26.12.15

JUIZ CONDENA TELEFÔNICAS QUE "EMPURRAM" SERVIÇOS

Via Congresso em Foco -

Decisão põe fim à tarifa sobre mecanismo de mensagens não solicitado. Multa é de R$ 1 milhão por descumprimento. Veja também: PSB acha que parlamentarismo é solução.

O juiz Matheus Santarelli, auxiliar da 20ª Vara Cível de Brasília, condenou as operadoras de telefonia celular a suspenderem a cobrança de tarifa do serviço de caixa de mensagem e cobrada sem que consumidor tenha optado pela adesão. Pela decisão, a cobrança só poderá ser feita se o usuário solicitar formalmente o serviço. A decisão vale para todo o país e as operadoras têm 30 dias para mudar a forma de cobrança pelo serviço, sob pena de multa de R$ 1 milhão.

A ação foi impetrada pela Ong Amarbrasil, de defesa dos consumidores. A entidade tem outra ação civil, desta vez coletiva, na Justiça Federal de Brasília requerendo a suspensão da venda e a prestação de serviço a celulares piratas, estimados em 25% do total de aparelhos. Nessa ação a entidade pede uma indenização coletiva de R$ 8 bilhões, revertidos ao Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça.

PSB: parlamentarismo como solução para crises

O Partido Socialista Brasileiro decidiu colocar em pauta para debates entre deputados, senadores, dirigentes e militantes da legenda a emenda constitucional que implanta o Parlamentarismo como sistema de governo. Mas não o modelo clássico. A ideia é misturar um governo gerido por um primeiro ministro e seu colegiado, em parceria com o presidente da República eleito por votação direta.

Apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (SE), a emenda prevê mandatos de quatro anos, previsão de voto de confiança (e de desconfiança) para a troca do conselho de ministros e dissolução da Câmara quando a maioria parlamentar nega a execução do programa de governo, como ocorreu ao longo deste ano. Pela ideia, o presidente da República pode convocar novas eleições legislativas quando isto ocorrer.

O parlamentarismo presidencialista está previsto nos documentos do PSB. Pelo modelo proposto na emenda, o sistema seria replicado nos estados, mas os municípios, inclusive as capitais, continuariam com seus prefeitos “presidencialistas”.

O tema foi uma das pautas da bancada na semana passada e será uma das polêmicas do partido na Câmara e no Senado logo após o final do recesso. Essa fórmula, segundo Valadares, seria capaz de superar crises políticas como as que ocorrem no governo Dilma Rousseff e entre os congressistas.

Os socialistas tiraram o pé da campanha pró-impeachment de Dilma Rousseff. Os governadores do Nordeste eleitos pelo partido fazem campanha contra o impedimento. O vice-governador de São Paulo, Márcio França, considera um exagero as acusações contra a presidente. A bancada de senadores não apoia a medida e somente parte minoritária dos deputados defende a abertura de processo. O parlamentarismo modelo PSB será tema das convenções nacionais do partido em 2016.