23.12.15

STF DETERMINA QUE PEZÃO PAGUE AO JUDICIÁRIO

ILUSKA LOPES -


Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (22) que o governo do Rio de Janeiro libere imediatamente a parcela mensal do orçamento que deve ser destinada ao Judiciário estadual. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), o repasse referente ao mês de dezembro não ocorreu. A liberação dos recursos deveria ter sido feito até no dia 20.

Na decisão, Ricardo Lewandowski explicou que a Constituição obriga o Poder Executivo a liberar mensalmente 1/12 do orçamento para o Judiciário do estado. O pedido de liberação imediata foi feito pelo tribunal fluminense.

"Há plausibilidade nas alegações do impetrante quanto a uma possível omissão do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro de modo a comprometer a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário daquele Estado-membro, assegurada, de forma categórica, nos Artigos 99 e 168 da Constituição Federal", justificou o ministro.

Como de praxe nessas horas, o governo do Estado disse que não vai se pronunciar sobre o assunto, porque ainda não foi notificado oficialmente.

Pezão abre logo essa mão, pague a quem trabalha de fato, deixe de favorecer os grupos monopolistas que financiam suas malditas campanhas eleitoreiras.