9.1.16

MPT NOTIFICA POSTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE CUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS

Via SINPOSPETRO-RJ -

A campanha de Segurança e Saúde nos Postos de Combustíveis, lançada em setembro do ano passado pelo SINPOSPETRO-RJ, começa a dar frutos. O presidente do sindicato, Eusébio Pinto Neto e a procuradora Janine Milbratz, do Ministério Público do Trabalho (MPT), assinaram nesta quinta-feira (7) a notificação recomendatória que será entregue a cerca de mil postos de combustíveis no município do Rio de Janeiro. O documento enumera as principais leis e normas regulamentadoras que garantem a segurança e os direitos dos trabalhadores do setor de revenda de combustíveis no varejo.


A notificação visa combater as irregularidades e orientar os patrões sobre o cumprimento das leis. O documento com prazo indeterminado, dá poderes a diretoria do SINPOSPETRO-RJ para fiscalizar ou requisitar informações sobre o cumprimento das leis. O Ministério Público do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio também fiscalizarão os postos de combustíveis. Em caso de irregularidades, os órgãos públicos poderão adotar medidas cabíveis, no âmbito de suas atribuições, para se fazer cumprir as leis.

Essa é uma grande conquista do presidente do sindicato que luta para acabar com a exploração da mão de obra e melhorar a qualidade no ambiente de trabalho. Segundo Eusébio Neto, com essa nota recomendatória, o sindicato passa a atuar como órgão fiscalizador. “A assinatura desse documento vai agilizar o processo de fiscalização e inibir as irregularidades. Antes da nota recomendatória, as denúncias apuradas pelo sindicato levavam até dois anos para serem investigadas pelos ficais do Ministério do Trabalho”.

SAÚDE E SEGURANÇA

A notificação recomendatória estabelece que os empregadores devem providenciar cursos de capacitação e treinamento para os empregados, assim como orientá-los sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual. No documento, o MPT determina que todas as medidas adotadas para reduzir danos à saúde e riscos de acidentes no local de trabalho devem ser catalogadas e arquivadas para apresentação em caso de solicitação.

As empresas também terão que realizar exames médicos ocupacionais periodicamente, assim como informar aos trabalhadores os riscos de exposição ao benzeno que podem afetar a saúde. Na nota, o MPT cobra das empresas a realização de hemograma completo dos trabalhadores, com contagem de plaquetas, para avaliar os riscos de contaminação pelo benzeno. O documento exige ainda que todas as bombas tenham dispositivo de proteção (rodilha revestida de tecido ou material impermeável) para evitar emanações de vapores no momento do abastecimento.

NORMAS REGULAMENTADORAS

A norma recomendatória exige a instalação de assentos em número suficiente na pista de abastecimento e em outros locais onde as atividades dos trabalhadores são realizadas em pé, conforme determina o item 17.3.5 da NR 17.

Nas empresas, onde as refeições são realizadas no próprio local de trabalho, o MPT cobra o cumprimento da NR24, que determina condições suficientes de conforto e higiene. Assim como determina a limpeza dos sanitários e a colocação de sabonete líquido, toalha de papel, água corrente e papel higiênico para os funcionários. O vestuário precisa ter armários duplos, de acordo com a NR 24.

O MPT cobra das empresas a instalação de bebedouros de jato inclinável com água potável para os trabalhadores. Na nota recomendatória fica claro, que caso não seja possível a instalação do bebedouro a empresa deverá fornecer copos descartáveis ou individuais para os funcionários.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTAS

Na nota recomendatória, o MPT deixa claro que as empresas não podem contratar empregados através de cooperativas de trabalho. As mesmas devem respeitar os limites legais da carga horária e conceder o intervalo de uma hora para repouso ou alimentação para qualquer trabalho contínuo superior a seis horas.

O documento busca garantir a saúde e a segurança dos 20 mil trabalhadores de postos de combustíveis no município do Rio de Janeiro. As empresas que forem flagradas descumprindo alguma das recomendações da nota estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho (MT) e a abertura de inquérito pelo MPT. Também podem responder a ação trabalhista na Justiça, com vistas ao pagamento de indenização coletiva e individual aos trabalhadores.

Participaram também da reunião de assinatura da nota recomendatória, a Chefe da Segurança e Saúde da Superintendência Regional de Trabalho do Rio de Janeiro, Gisele Daflon, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subseção Barra da Tijuca, Ricardo Menezes, o advogado Derval Oliveira e o assessor Bartolomeu França.

A nota recomendatória é fruto dos debates que aconteceram no Seminário “Campanha Estadual de Segurança e Saúde Projeto Postos de Combustíveis”, realizado no dia 28 de setembro do ano passado, no Tribunal Regional do Trabalho.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Sinpospetro-RJ.