21.2.16

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDE R$ 1 MI CONTRA EX-SECRETÁRIO DA 'CURA GAY'. ATENÇÃO: TERMINA ESSE MÊS A CONSULTA PÚBLICA SOBRE AS REGRAS PARA INTERNET

ILUSKA LOPES -


A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro quer que o ex-secretário estadual Assistência Social e Direitos Humanos, Ezequiel Teixeira, pague uma indenização no valor de R$ 1 milhão, que será revertida em ações da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para a promoção dos direitos da população de gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT).

De acordo com a Defensoria, a ação é resultado da “humilhação pública da comunidade LGBT, após declaração do ex-secretário em entrevista a O Globo em que manifestou ser favorável à chamada 'cura gay' e comparou a homossexualidade à AIDS e ao câncer”.

A Ação Civil Pública também pede que o ex-secretário pague pela publicação de um texto informativo da Defensoria Pública para esclarecer os direitos da população LGBT, em veículo de grande circulação no estado do Rio de Janeiro. O texto deve ser publicado com o mesmo destaque e extensão da entrevista concedida pelo ex-secretário ao jornal O Globo, que foi divulgada na quarta-feira (17). A pena pedida, em caso de descumprimento da decisão, é de multa diária de R$ 10 mil.

Perguntinha ao Pezão: Essa pastor-deputado-homofóbico era o secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos? Fala sério governador!

Consulta pública sobre regras para Internet termina no fim do mês

Quem quiser opinar sobre o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet tem até o dia 29 de fevereiro para enviar sua contribuição pela página marcocivil.mj.gov.br, no qual a minuta do decreto encontra-se disponível para comentários.

Lançada em 27 de janeiro, essa é a segunda fase de consulta pública sobre o decreto aberta pelo Ministério da Justiça. A primeira terminou em abril do ano passado.

A minuta está dividida em quatro capítulos, um dos quais é dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, princípio pelo qual não pode haver distinção de conteúdo na prestação de serviços de Internet.

Sancionada em 2014, a lei que criou o Marco Civil da Internet aguarda há dois anos por sua regulamentação por decreto. O Ministério da Justiça justifica a demora com a necessidade de que o tema seja amplamente discutido pela sociedade, dando oportunidade para o recebimento de contribuições.

Não há prazo estabelecido para que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet seja publicado.

*Informações da ABr, Brasil247 e Correio do Brasil.