24.2.16

STF REFORÇA O ENCARCERAMENTO DE POBRES COMO POLÍTICA DE ESTADO NO BRASIL

IGOR MENDES -


Numa sessão ordinária, convertida em terrível marco histórico, no último dia 17/02, em que julgou o HC 126292, o Supremo Tribunal Federal rasgou o princípio de presunção de inocência inscrito na Constituição de 1988, que no seu artigo 5º, inciso LVII (trata-se de cláusula pétrea, pois que referente a direito fundamental) determina inequivocamente: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Por sete votos a quatro o plenário do STF derrubou a legislação e sua própria jurisprudência, estipulando que, doravante, a execução penal começa a valer a partir de condenação em segunda instância.

Alguns dias depois o TJ-SP decretou, com base em referida decisão, a prisão de Gil Rugai, que aguarda recurso em processo no qual é acusado pela morte de seu pai e madrasta. Não entrando no mérito do caso, que parece ter sido escolhido a dedo, por ser emblemático, tal situação deve ser ressaltada, pois refuta o argumento de Celso de Melo, decano do STF, que vencido na matéria sustentou que a decisão do plenário não possui efeito vinculante, isto é, refere-se tão somente àquele caso concreto. Mesmo com a taxativa determinação constitucional e o entendimento até então adotado pelo STF, conhecemos os níveis inaceitáveis de encarceramento no Brasil. Imaginem se poderemos contar com o bom-senso dos Tribunais acerca do “efeito vinculante...”. A propósito, segundo o mesmo Celso de Melo, as estatísticas apontam que cerca de 25% dos recursos extraordinários criminais interpostos por réus condenados são acolhidos inteiramente pelo Supremo.

Com isso gostaria de entrar no cerne da questão: só podem ser completamente ignorantes no tema, ou fascistas de carteirinha, aqueles “sabichões” que aplaudem essa decisão. Sérgio Moro, juiz da Lava-Jato, que parece estar gostando dos holofotes, e que defende há tempos essa medida (na verdade os juízes já a aplicam praticamente, abusando do expediente da prisão preventiva) declarou que tal decisão “fecha as janelas da impunidade”. Não faltaram palpiteiros –alguns que carregam, sabe-se lá como, a alcunha de jornalistas –para replicar tal frase de efeito, acrescentando que servirá a nova interpretação para combater a corrupção.

Ora, em primeiro lugar, não somos o país da impunidade! Essa é uma daquelas expressões que ganham status de verdade irrefutável, quando não passam de preconceito, carentes de qualquer base real: trata-se apenas e tão-somente de uma mentira repetida mil vezes. Desde a “redemocratização” nossa população carcerária saltou de 90.000 almas para 615.000 atualmente, a quarta maior do mundo, e a que registra, note-se bem, a pior taxa de ocupação entre os maiores encarceradores (taxa de ocupação é a relação vagas x presos, estes sendo entre nós quase o dobro daquelas). Tampouco a tortura acabou: mesmo relatórios oficiais a reconhecem e comissões são formadas para combatê-la. Persiste, em nosso ordenamento, a famigerada figura dos “autos de resistência”.

Apesar disso, tem diminuído o fenômeno da violência urbana, por exemplo? Claro que não, uma vez que a prisão não ataca suas causas, ao contrário, as condições degradantes em que são mantidos os detentos apenas inviabiliza o seu já dificílimo processo de reintegração social –nossos índices de reincidência são altíssimos, o que é público e notório. A passagem pelo sistema penal, ademais dos prejuízos físicos e psicológicos, é barreira quase intransponível para que o egresso (via de regra possuindo baixíssimo nível de instrução) consiga uma vaga no mercado de trabalho formal, pelo pesado estigma intrínseco à sua condição de “ex-presidiário”.

Em segundo lugar, dizer que essa decisão serve a combater a corrupção é, no mínimo, ridículo. Quantos por cento dos condenados, no universo total dos processos que tramitam no País, respondem por colarinho branco, digamos? Desses poucos boa parte são políticos, com foro privilegiado e recursos para pagar advogados top, que conseguem “furar a fila” dos milhares de habeas-corpus impetrados semanalmente nas Cortes Superiores –e que, com essa decisão, aumentarão ainda mais, tornando mais demorado o seu julgamento. Na verdade, quem será principalmente atingido com essa decisão espúria e infame, além de ilegal, são os pretos e pobres, como sempre, as “Geni ‘s” eternamente apedrejadas por uma sociedade cada vez mais doente, sob todos os aspectos.

Com o País afundado em crise, o que esperar afinal? Se o caminho de prover as demandas econômicas e sociais reivindicadas historicamente pelos trabalhadores –terra, trabalho, independência nacional, uma verdadeira democracia popular –está vedado, pois que as oligarquias internas que nos governam, mancomunadas com o imperialismo, não o permitem, o que resta às instâncias desse velho Estado é prender mais, matar mais, ao tempo em que fazem mais demagogia. Por falar em demagogia, os governos Lula e Dilma indicaram a maior parte dos atuais ministros do STF, e seus indicados votaram em bloco a favor da alteração, “com a direita”, o que apenas reforça que, no terreno do direito penal como em todos os outros, nada os diferencia dos seus concorrentes tucanos e demais membros do status quo.

Hay que endurecer. Ternura, nem de longe, basta.

i Votaram contra a alteração da jurisprudência os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Melo, Marco Aurélio e Rosa Weber. A favor da alteração votaram Teori Zavascki, Luiz Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.