17.3.16

NOMEAÇÃO DE LULA NÃO É JURIDICAMENTE NULA E NEM DESVIO DE FINALIDADE

Por PAULO ABRÃO - Via Facebook -


A nomeação de Lula como ministro serve para impedir as investigações contra ele? Definitivamente NÃO, porque:

1. Na condição de ministro não haverá interrupção no prosseguimento das investigações de nenhuma denúncia que fizeram contra ele.

2. Agora a denúncia deverá tramitar junto à Corte Suprema (STF) em virtude do denominado foro de prerrogativa de função, previsto na Constituição. Os juízes da Corte Suprema obviamente são tão apegados à lei e à ordem jurídica como quaisquer outros juízes. Dizer que Lula está escolhendo um 'foro privilegiado' seria duvidar da idoneidade dos ministros do STF.

3. O STF é composto por 11 juízes independentes. Um julgamento na máxima instância colegiada do Poder Judiciário agrega credibilidade ao resultado e estabilidade ao cumprimento da decisão, seja qual ela for.

4. A propósito, no STF, o julgamento é processualmente mais célere e também não há possibilidade de recursos a outras instâncias da jurisdição nacional o que, a priori, é menos vantajoso para qualquer investigado.

5. Por último, é sempre fundamental lembrar que Lula, como qualquer cidadão, é inocente até que se prove e julgue oficialmente em contrário. Esse é um postulado básico de qualquer democracia séria.

Nestes termos, a nomeação dele como ministro não é juridicamente nula e nem constitui desvio de finalidade até porque ele não é formalmente réu em nenhuma ação, repito, ele NÃO é atualmente processado, nenhum juiz, até agora, recepcionou oficialmente as denúncias feitas contra ele.

A decisão só pode ser lida em termos políticos. O fato de Lula em aceitar o convite para virar ministro do Brasil significa apenas um gesto político com a sociedade brasileira que poderá contar com a experiência de um governante que pegou a economia brasileira em 2003 em uma situação muito grave, como hoje, e venceu aquele desafio, superou a crise, gerou empregos, diminuiu as desigualdades e colocou o Brasil em pé no centro do mundo. Voltamos a falar em esperanças.

*Paulo Abrão, doutor em direito, ex-Secretário Nacional de Justiça e atual secretário executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul.