17.3.16

POR 9 VOTOS A 2, STF MANTÉM DECISÃO SOBRE RITO DO IMPEACHMENT

Via CartaCapital -

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal manteve nesta quarta-feira 16 a decisão de manter o entendimento anterior da Corte a respeito das regras de tramitação do rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já havia sinalizado que, após a decisão do Supremo, daria seguimento, já na quinta 17, à instalação da comissão especial dedicada à análise do processo de impeachment de Dilma Rousseff. A expectativa é que ele siga essa determinação.

Na decisão de hoje, a maioria do STF seguiu o relator, Luiz Barroso, e entendeu que a questão já havia sido amplamente discutida, inclusive com divergências, dentro do Supremo e que, portanto, não caberia revisão. No julgamento de nove ministros, não haveria obscuridade, omissão ou contradição na decisão dos ministros do STF, prerrogativas para apreciar os chamados embargos de declaração.

O objetivo da oposição era a revisão de três pontos principais: voto secreto para formar a comissão especial de impeachment, a liberação de chapas avulsas na votação e a limitação do poder do Senado para vetar o processo caso ele receba aprovação da maioria dos deputados.

Votaram ao lado do relator Luís Roberto Barroso os ministros Luiz Fux, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmem Lúcia, Marco Aurélio Mello, Luiz Fachin, Marco Aurélio de Mello e Ricardo Lewandoski. Apenas Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram de forma contrária.

O pedido de afastamento da atual presidente foi protocolada pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnio e Janaína Paschoal e foi aceito, à época, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Após o questionamento do PCdoB sobre o rito adotado por Cunha, o ministro Luiz Fachin suspendeu a instalação da comissão especial da Câmara e todo o andamento do processo de impeachment até que a Corte analisasse o caso.

A decisão do STF , favorável ao governo, veio no dia 17 de dezembro. Os ministros do Supremo decidiram anular a comissão especial de impeachment e definir que ela só poderia ser composta por parlamentares indicados pelos líderes partidários. Dessa forma, os candidatos não podem lançar candidaturas avulsas e contrariar a definição do partido. O STF também decidiu que a eleição da comissão de impeachment só poderia ser feita em votação aberta e que o Senado tem o poder para rejeitar e arquivar o processo.

Eduardo Cunha, porém, reagiu e apresentou em 1º de feveiro de 2016 um recurso questionando o rito definido pelo STF, além de acusar o Judiciário de interferir no funcionamento da Câmara dos Deptuados e, portanto, na independência do Legislativo.

Em 8 de março, o STF publicou o acórdão, documento que publica os votos dos ministros e o resultado do julgamento. Em seguida, a Câmara e apresentou os embargos de declaração, questionamentos que foram analisados pelo STF.

Discordaram da decisão dos demais os ministros de aceitar os embargos de declaração apenas Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Em sua fala, Toffoli votou a favor da chapa avulsa para a eleição da comissão especial, pela votação secreta dos membros da comissão e pela instauração obrigatória do Senado. "Nós estamos criando uma fase do processo de impeachment que não está na nossa Constituição. Não cabe uma votação prévia se instaura ou não instaura."

Já Gilmar Mendes injetou política no debate ao afirmar que, nos últimos dois meses, a situação "piorou muito" e que os ministros estariam "chancelando a corrupção" ao não modificar o rito de impeachment definido pela Câmara. Ele também criticou a exoneração do ministro da Saúde, Marcelo Castro, para votação do líder do PMDB na Câmara em fevereiro, e a indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro-chefe da Casa Civil.

"Estamos diante de um dos quadros mais caricatos que a nacionalidade já tenha enfrentado. Como o último lance busca-se o ex-presidente em sua casa em São Bernardo do Campo para dar um respiro. É quase com uma acusação que essa casa será complacente com os contrafeitos", afirma Gilmar Mendes.

Ele citou também a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). "Se tivéssemos consciência do petrolão teríamos que declinar da competência de julgar o mensalão, que teria ser julgado pelas pequenas causas. E agora vem o senador Delcídio do Amaral afirmar que o ex-presidente Lula era o autor intelectual do mensalão e ele agora vai ser chefe de governo. Isso é de uma bizarrice!".