17.4.16

PORQUE RESISTEM EM REPENSAR A ESPECIALIZADA?

ROBERTO MONTEIRO PINHO -

(...) Neste cenário surreal estão - o Estado com maior número de demandas, os grupos econômicos (bancos, redes de varejo etc) e a “ovelha negra” do rebanho, a carteira executória da Previdência Social, um intruso, que pegou carona numa estrutura já montada, para servir tão somente ao trabalhador e o empregador.


O modelo laboral brasileiro fundamenta-se na filosofia do gigantismo legal. O juiz é a palavra máxima, desde o mínimo reivindicado, as fábulas indenizatórias fabricadas no universo do serviço público, e dos ardilosos processos onde reivindicações fora da realidade se tornam verdadeiras fábulas financeiras. Uma delas o flagrante reconhecimento de vínculo por período não anotado, (em demandas contra empresas que fecharam as portas). A idéia dessa matriz se funda na rigidez das relações entre capital e trabalho. A regra aparente é de que quanto mais leis, mais protegidos estariam os trabalhadores. Como se o papel da fiscalização das DTRs fosse mera formalidade. São, além dos 44 dispositivos constitucionais de difícil alteração e de algumas leis esparsas, 922 artigos da CLT, contendo vasto elenco de direitos dos trabalhadores, considerados imutáveis. E as sui generis Convenções Coletivas. Neste cenário estão - o Estado com maior número de demandas, os grupos econômicos (bancos, redes de varejo etc.) e a “ovelha negra” do rebanho, a carteira executória da Previdência Social. Este último um intruso, que pegou carona numa estrutura já montada, surrupiando o espaço do trabalhador e o empregador.

Só que a CLT nasceu oito décadas atrás, no apogeu da era Vargas, um governo ditatorial e populista, fundado na mística do dirigismo estatal. De lá para cá, quase um século depois, o mundo mudou. Mudou radicalmente, ficou de cabeça pra baixo. Os mercados hoje estão unificados e as decisões das empresas na gestão de seus negócios precisam ser cada vez mais ágeis e sintonizadas aos princípios e práticas de uma economia globalizada. Quem não tiver agilidade decisória, gozar de flexibilidade nas relações trabalhistas e não modernizar-se tecnologicamente vai desaparecer do mercado. Tal cenário era impensável na era Vargas. Mesmo assim, para os integrantes da especializada, este tipo de estrutura, serve para defender suas vantagens, com seus empregos opulentos, encastelados em tribunais suntuosos, e de pouca mobilidade. Seriam eles os que não desejam rediscutir a especializada?

O que dizer de um país que edita em média, 518 normas federais, estaduais e municipais por dia? De códigos longos, 55 mil leis, súmulas e enunciados? Como ser empreendedor diante de um aparato burocrático que demanda 120 dias e idas e vindas a cartórios e órgãos públicos para a mera abertura de uma empresa - tarefa que em outros países é feita em, no máximo, 12 dias?

Pelos dados da PNAD de 2008, existiam cerca de 92 milhões de pessoas trabalhando. Destes, 61 milhões eram empregados, sendo 48 milhões do setor privado, 6,5 milhões do setor público e 6,5 milhões trabalhadores domésticos. Ou seja, os empregados do setor privado somavam 54,5 milhões, com 32 milhões registrados em carteira do trabalho e 22,5 milhões sem proteção alguma. E mais: como há inúmeras categorias onde a informalidade é elevada, somavam 19 milhões os trabalhadores por conta própria. Eram 4 milhões os estabelecimentos formais com mais de dez empregados e 11 milhões os informais. Nos dias de hoje, a economia concorrencial exige ajustes rápidos e crescentes em todas as áreas. Os números estão diferentes. Menos formais, mais informais, e o rigor das leis tão defendido pelos atores internos da especializada, passaram a ser mero coadjuvante nas relações. Predomina a sorte do empregado numa demanda conseguir agilidade na solução do conflito, o que não está acontecendo.

Enquanto as sociedades atuais adotam princípios e práticas democráticas, pluralistas e globalizadas, com suas empresas agindo com ampla flexibilidade legal, as relações entre o capital e o trabalho no Brasil acham-se engessadas, presas à camisa de força do romantismo de uma época. É óbvio que a funcionalidade desse modelo do passado não se ajusta às singularidades das relações trabalhistas do presente. Como a grande maioria das empresas não consegue seguir o contexto normativo - sobretudo os micros e as pequenas empresas - ao lado dos superprotegidos, desfilam um exército colossal de trabalhadores não cobertos pelo aparato institucional. A demora nas adaptações compromete a competitividade das empresas, os investimentos e os empregos. Em tais circunstâncias, urge modernizar as relações de trabalho, provendo ajustes nas relações trabalhistas, com foco em ganhos de produtividade e flexibilização na negociação de contratos de trabalho, maior agilidade na contratação e descontratação da mão-de-obra, desoneração da folha de pagamento e criação de mecanismos mais efetivos de resolução dos conflitos trabalhistas. Menos estado, mais cidadão. De que adianta uma carga enorme de impostos que não são de todo revertidos em benéfico da sociedade? Cadê o dinheiro do FAT, do BNDES e da Previdência?

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