1.4.16

TJERJ VALORIZA O RESPEITO AOS ATEUS E HUMANISTAS, AO DERRUBAR "LEI DA BÍBLIA" DE SÃO GONÇALO

EDUARDO BANKS -

"Religiões de menor expressão em nossa sociedade, e mesmo formas de humanismo e ateísmo, sem dogmas, que também convivem no espaço público, merecendo idêntico respeito"; foi com estas palavras que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado em 25 de Fevereiro de 2016, reconheceu que a "Lei da Bíblia" do Município de São Gonçalo é inconstitucional, por malferir a Laicidade Estatal, uma vez que a lei (de autoria do Vereador evangélico Armando Marins) obrigava às bibliotecas do município ostentarem exemplares da Bíblia em "local de destaque", o que, para a maioria dos Desembargadores, constituiu um desrespeito aos ateus, humanistas, e seguidores de outras religiões, como a Umbanda, que não se apóiam nas "revelações" do Antigo e do Novo Testamento.

O Prefeito do Município de São Gonçalo, importante cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro e Niterói, havia sancionado a Lei nº. 556, de 28 de janeiro de 2014, em que pese a iniciativa do projeto tivesse partido de um vereador evangélico; segundo essa lei, "todas as Bibliotecas das Escolas Públicas e Particulares do Ensino Fundamental e Médio do Município de São Gonçalo deverão disponibilizar Bíblias Sagradas nos formatos impressas em Braile e em áudio para os estudantes do Município", sendo que os exemplares deveriam ficar "em local de destaque" pelo simples fato de a Bíblia ter sido o primeiro livro impresso no mundo (Gutemberg, 1456).

Contra essa lei se insurgiu o escritor e jornalista Eduardo Banks, militante ateu que vem lutando em prol da laicidade estatal; Banks representou perante o Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 556/2014, de São Gonçalo, no que foi atendido pelo chefe do Parquet fluminense, que ajuizou a ADI 0018946-93.2015.8.19.0000, distribuída para a relatoria do Desembargador Carlos Santos de Oliveira.

Na Sessão de Julgamento de 25 de Fevereiro de 2016, por 16 votos a 3 (vencidos os Desembargadores Nagib Slaibi Filho, Antonio Saldanha Palheiro e Reinaldo Pinto Alberto Filho), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça acolheu o pedido de declaração da inconstitucionalidade material e formal da Lei 556/2014, em um verdadeiro presente para todos os ateus, humanistas e seguidores de outras religiões distintas da tradição judaico-cristã.

Do ponto de vista da inconstitucionalidade formal, a Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a lei, por disciplinar procedimentos a serem seguidos por escolas municipais, somente poderia ter partido da iniciativa do Prefeito, visto que os vereadores não podem apresentar projetos de lei que tratem de assuntos internos dos órgãos do Poder Executivo: "ao determinar a disponibilização obrigatória de Bíblias escritas, em braile e em áudio nas escolas públicas daquele município, aLei em comento, de iniciativa de membro do legislativo, usurpou competência do Poder Executivo, adentrando em matéria afeta ao mérito administrativo".

O Órgão Especial também entendeu que o vereador Armando Marins estava prejudicando as finanças do Município de São Gonçalo, ao obrigar a municipalidade a adquirir caríssimas bíblias em braille e em áudio, sem que existisse qualquer previsão na lei orçamentária para isso: "ao prever que as despesas decorrentes da lei ''correrão por conta de dotações orçamentárias'', a norma em análise deixou de observar a atribuição do Chefe do Poder Executivo para elaborar e apresentar propostas administrativas e orçamentárias", de modo que a decretação da inconstitucionalidade fechou uma torneira por onde muito dinheiro do contribuinte são-gonçalense poderia escoar para o bolso de editoras de livros religiosos, como por exemplo a Casa Publicadora das Assembléias de Deus ou a Sociedade Bíblica do Brasil, que lucrariam pesado fornecendo bíblias para todas as bibliotecas e escolas do Município.

Já do ponto de vista da inconstitucionalidade material, o Órgão Especial foi ainda mais incisivo, ao valorar que a imposição da presença de bíblias em "local de destaque" nos estabelecimentos de ensino - públicos e privados - afetaria gravemente as liberdades individuais, mormente as que são protegidas pelos princípios constitucionais da Livre Iniciativa e da Laicidade Estatal: "Lei556/2014, ao impor às escolas particulares obrigação que não corresponde à norma geral de educação nacional ou à autorização e avaliação de qualidade, infringe o livre exercício da atividade educacional pela iniciativa privada. Sendo lícita a atividade, e observadas as condições previstas na Constituição, a prestação do serviço educacional goza de liberdade que não admite intervenção pelo Poder Público nos moldes aqui analisados".

A laicidade estatal foi bastante considerada no Acórdão do Órgão Especial, redigido em termos que constituem uma verdadeira Declaração de Direitos para Ateus, Humanistas, Sem Religião e seguidores de confissões diversas da igreja evangélica do vereador-pastor que tentou empurrar a bíblia garganta a dentro do povo: "Ocorre que a obrigatoriedade de disponibilização da Bíblia em posição de destaque nas escolas, e tão somente da Bíblia, pode acabar se transformando em instrumento de proselitismo. Essa imposição afronta a liberdade religiosa, podendo, ainda que indiretamente, levar à intolerância e ao sectarismo. E mesmo que a lei tivesse caráter ecumênico, ou seja, contemplasse a obrigatoriedade de livros de outras religiões, ainda assim teríamos violação à laicidade, na medida em que estaríamos apenas substituindo a catequese singular por múltiplas catequeses. Ora, religiões de menor expressão em nossa sociedade, e mesmo formas de humanismo e ateísmosem dogmas, também convivem no espaço público, merecendo idêntico respeito. Mas, repita-se, poderiam acabar marginalizadas diante de legislação que enfatiza somente a tradição judaico-cristã, ou outra".

Esse é talvez o primeiro julgamento do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a mencionar expressamente aos ateus e humanistas, como merecedores de idêntico respeito aos seguidores de outras religiões, prevenindo que não sejam marginalizados pela atividade proselitista dos "crentes".

Mesmo na Sessão de Julgamento de 5 de Outubro de 2015, quando o Órgão Especial havia derrubado a Lei Estadual nº. 5.998/2011, de autoria do Deputado Estadual Edson Albertassi (Diácono da Assembléia de Deus), que dispunha sobre a obrigatoriedade da Bíblia nas bibliotecas estaduais (também provocado pelo Sr. Eduardo Banks), não houve menção à posição intelectual dos ateus e humanistas, embora a Justiça tenha derrubado a Lei Estadual da Bíblia também por entender presente a violação ao princípio da laicidade estatal; o julgamento desta semana foi o mais contundente, e decerto o primeiro pronunciamento judicial a valorizar os ateus e humanistas, dando-lhes o mesmo tratamento, respeito, direitos e visibilidade com os umbandistas, candomblecistas e seguidores de outras expressões de pensamento e de religião.