31.5.16

NOVIDADE NO PROCESSO DOS 23 – O PAPEL FASCISTA DE SETORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MARINO D ICARAHY -


No correto entendimento do Juiz do processo, a queda da medida cautelar em favor de Elisa, Karlayne e Igor Mendes, beneficia a todos.

Protestar não é crime, é direito constitucionalmente garantido!

Vejam a decisão recém lançada no sistema do Tribunal de Justiça RJ, onde o Juiz, não apenas por esse motivo, mas também porque reconhece que a Dra. Eloisa Samy estava exercendo a sua profissão de advogada, indefere o pedido de prisão preventiva da mesma:

"Trata-se de requerimento de decretação de prisão preventiva da ré Eloisa Samy Santiago, formulado pelo Parquet à fl. 8.181 somente sob o fundamento de que a aludida ré descumpriu a condição de proibição de frequentar manifestações ou protestos, imposta pela E. 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Às fls. 8.206/8.208, a Defesa alega que a ré em comento de fato compareceu, no dia 28 de maio de 2015, na comunidade Metrô-Mangueira, mas na qualidade de advogada de Direitos Humanos, requerendo, assim, a manutenção da liberdade da acusada. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o acórdão proferido nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus nº 56.961-RJ (vide fls. 8.199/8.204) excluiu a medida cautelar de proibição de comparecimento em manifestações públicas para os corréus Elisa de Quadros Pinto Sanzi, Igor Mendes da Silva e Karlayne Moraes da Silva Pinheiro, sendo certo que o Exmo. Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, quando de seu voto no Recurso em Habeas Corpus nº 56.961-RJ, ressaltou que a restrição imposta - qual seja, a proibição de frequentar manifestações públicas - seria contrária aos princípios constitucionais previstos nos art. 5º, VIII, XVI e XVII e 220, ambos da Constituição da República (vide fl. 8.195, onde o Exmo. Sr. Ministro descreve que ´....o direito previsto nos arts. 5º, VIII, XVI e XVII, e 220 da Constituição Federal, ... acaba por prevalecer em detrimento a uma restrição imposta contrária a esses princípios...´).

Ora, se tal restrição foi tida como contrária a princípios constitucionais para três réus do mesmo processo, não há porque considerar a mesma restrição - ou seja, a proibição de frequentar manifestações públicas - suficiente para embasar um decreto prisional em desfavor da ré Eloisa Samy Santiago, já que, por óbvio, a proibição de frequentar manifestações públicas deverá ser igualmente considerada contrária a princípios constitucionais para todos os réus. De qualquer forma, mesmo se o entendimento fosse no sentido de que a medida cautelar de proibição de frequentar manifestações públicas continuasse vigorando para todos os réus da presente ação penal, exceto para Elisa de Quadros Pinto Sanzi, Igor Mendes da Silva e Karlayne Morais da Silva Pinheiro, melhor sorte não assistiria ao Ministério Público. Afinal, a ré Eloisa Samy Santiago é advogada apta a exercer sua atividade profissional da forma que lhe convier, sendo certo que ela estava no local da manifestação na condição de advogada de Direitos Humanos, como ela mesma declara na transcrição efetuada à fl. 8.173v., ou seja, na pág. 14 do Relatório Pericial - 679 DEDIT-RP-2016-21, no qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro se baseou para requerer a decretação da prisão preventiva da supracitada ré.

Note-se, também, que duas Defensoras Públicas declararam que a ré participou ativamente da coleta de dados das famílias residentes no Metrô-Mangueira para propositura de ação civil pública (vide fl. 8.209), bem como um advogado declarou que prestou orientações jurídicas junto com a acusada para pacificação do conflito e mediação dos moradores junto à Prefeitura (vide fl. 8.210), o que corrobora a atuação de Eloisa Samy Santiago como advogada e não como manifestante no protesto ocorrido em 28 de maio de 2015. ISTO POSTO, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva da ré ELOISA SAMY SANTIAGO, que foi formulado pelo Ministério Público apenas em razão de um suposto descumprimento, pela aludida ré, da medida cautelar de proibição de frequentar manifestações ou protestos. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa da aludida ré. Após, retornem os autos conclusos".

O PAPEL FASCISTA DE SETORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O setor do Ministério Público que, municiado por policiais infiltrados, requereu, recentemente, a prisão preventiva de Igor Mendes e da advogada Eloísa Samy é um segmento com características reacionária e fascista, que usa o poder, que lhe é conferido em nome da sociedade, também para perseguir os inimigos do rei.

Dizemos segmento, porque, também há pouco, um promotor de justiça pediu o arquivamento do processo em que o Juiz do processo dos 23 representou contra 6 (seis) dos acusados, por prática de suposto desacato ao mesmo. O Juiz daquele processo concordou com o MP de que aquela conduta constituía fato atípico.

Custe-nos a própria liberdade, não podemos deixar de combater sem trégua aqueles que adotam esse posicionamento político, sob pena de capitularmos em face do inimigo.

Inimigo sim, pois, perpetrando a própria natureza do direito penal, é assim que eles nos tratam, é assim que eles tratam a todos que eles identificam como inimigos desse sistema podre que a eles servem.

Pelas contradições do próprio sistema, a intenção macabra deles encarcerarem os dois referidos acusados naquele processo infame é a prova, inclusive, de que eles vão com tanta sede ao pote que deixam de observar a realidade existente além do foco deles, pagando o maior "KING KONG", por desconhecerem a magnânima decisão do STJ, já tornada definitiva e que derruba de forma firme e segura a instituição da medida cautelar que proibia os acusados de frequentarem manifestações e protestos.

Para nós, aquela decisão atinge de maneira fulminante também a medida cautelar que atinge Caio Silva e Fábio Raposo, os quais, pasmem, além de terem ficado um ano e dois meses presos; de usarem tornozeleira eletrônica até hoje; e, apesar de não terem, hoje, nenhuma acusação sobre eles, estão proibidos, literalmente, de participarem, vejam só, "de qualquer reunião de cunho político e ideológico". É fascismo ou não é?

Isto é, reconhecidamente, UMA FALSA DEMOCRACIA!