11.5.16

O CÓDIGO LEGAL DA LAVA JATO SE BASEIA NA TORTURA PSICOLÓGICA

JOSÉ CARLOS DE ASSIS -

A lei civilizada não protege apenas o inocente. Protege também o culpado. Uma lei contra a tortura não distingue culpados de inocentes. Todos estão igualmente protegidos por um estatuto universal de direitos humanos. É provável que não tenham ensinado isso aos procuradores e juiz da Lava Jato. Na obsessão de punir suspeitos de culpa, eles estão atropelando os princípios fundamentais do direito natural, submetendo suspeitos a sistemas de extração de culpa que beiram os procedimentos medievais.

A tortura não está apenas nos aspectos físicos da violência contra indivíduos. Está também nos aspectos morais. Na medida em que o progresso da civilização assim o exigiu, nas democracias mais avançadas foi abolida a tortura física. Mas os “especialistas” da tortura desenvolveram métodos paralelos mais sutis, que não deixavam marcas no corpo. É isso que está sendo aplicado na Lava Jato. Para arrancar confissões e delações “premiadas”, muitos dos presos estão sendo submetidos à violência da tortura psicológica.

Em certos aspectos, dependendo da psicologia do indivíduo, a tortura psicológica é pior do que a física. Tomem por exemplo Marcelo Odebrecht, um jovem herdeiro de uma riquíssima família, que jamais, em sua vida, passou sequer próximo de comportamentos que lhe parecessem irregulares, já que os desvios que lhe foram imputados eram costume consagrado nas relações entre empresas e administração pública. De repente, é tratado como um bandido comum, com o propósito de lhe serem arrancadas delações “premiadas”.

Marcelo tem família bem estruturada, filhas meninas, relações familiares e sociais bem definidas, e uma expectativa de vida favorável do ponto de vista individual e profissional. É tratado como um bandido comum, porque, segundo o juiz Moro e os procuradores da Lava Jato, todos são iguais perante a lei - mesmo que, no sistema judiciário brasileiro, não são as pérolas que são atirada aos porcos, mas os porcos condenados que são atirados às perolas da carceragem infame.

É hipócrita essa alegação de igualdade perante a lei. As pessoas no universo das relações sociais brasileiras não são iguais perante a lei. Nascer no Morro do Alemão, no Rio, não é como nascer no Leblon. Isso caracteriza a tragédia social que vivemos, mas é absolutamente realista. Ser preso num blitz contra as droga no Alemão não é o mesmo que ser preso por formação de cartel numa concorrência pública. Também não há relação de causa e efeito entre concorrência pública fraudada e miséria social e crimes comuns.

No caso específico dos empreiteiros da Lava Jato, eles foram induzidos por funcionários corruptos da Petrobrás a dar dinheiro para partidos políticos. O aspecto maior da corrupção esteve sempre do lado desses funcionários que atuaram em nome de um partido e de uma empresa que, no caso, agia como monopolista dos contratos. Era pegar ou largar. Claro que cometeram irregularidades. Contudo, por maior que tenha sido o superfaturamento, sempre houve, em contrapartida, um grande legado: está aí Itaipu, Tucuruí, Belo Monte.

Passarão décadas e séculos, e lá estarão as barragens de Itaipu, Tucuruí e Belo Monte para testemunharem a excelência, a grandeza e os extraordinários serviços públicos da Engenharia Nacional. Quanto isso custou em superfaturamento? Talvez algumas centenas de milhões de dólares. Poderia ser menos, sim, e no futuro se espera que será zero. Contudo, compare isso aos 600 bilhões de dólares que foi o custo dos juros da dívida pública em 2015. Qual o legado desses juros? E mais: qual o legado dos promotores e juiz da Lava Jato em sua ânsia de torturar psicologicamente empresários na busca de delações premiadas, com a consequência inexorável de destruir a Engenharia Nacional?

Em lugar de ver reconhecido o verdadeiro monumento de competência histórica de nossa engenharia, tivemos de engolir agora o tosco documento atribuído à Andrade Gutierrez com seu pedido de “desculpas” à sociedade brasileira por desvios cometidos. Ora, não nos façam de idiotas! É um documento escrito pelos próprios procuradores da Lava Jato, basicamente, para se autovalorizarem com autoelogios infames. São os “heróis” autocentrados. É uma vergonha. Uma idiotice. Acham que a sociedade é constituída somente de mentecaptos. A única coisa que se salva nisso é o próprio acordo de leniência, ao qual alguns deles resistem de forma impiedosa para os desempregados da Lava Jato.

*Economista, jornalista, doutor pela Coppe-UFRJ.