24.6.16

PRISÃO ILEGAL DO ATIVISTA THCProcê

ANDRÉ BARROS -

A prisão do ativista movimentou o mundo canábico brasileiro. Sua prisão, cercada de fatos duvidosos e uma atuação questionável da polícia, nos deixa com a pulga atrás da orelha.


No dia 16 de junho de 2016, munidos de mandado de busca e apreensão, policiais de Brasília entraram na casa de Sérgio, o THCprocê e o prenderam em flagrante. Aqui, já começa a ilegalidade, pois o mandado não era de prisão, mas de busca e apreensão. Usa-se muito desta artimanha com ordens judiciais para a prisão de plantadores de maconha. Se o mandado era de busca e apreensão, cabia à policia apreender os objetos determinados no mandado e informar ao juiz que expediu a ordem.

Sérgio estava sozinho, sem armas, dentro de sua casa e não havia ninguém comprando maconha, nem qualquer tipo de movimentação, até porque, nenhuma campana havia sido realizada ali. Não havia qualquer investigação sobre comércio de maconha no local da prisão. Se as investigações demonstrassem que THCprocê vendia ou fornecia maconha, o mandado deveria ser de prisão, mas não foi, e sim de busca e apreensão. Trata-se de prisão manifestamente ilegal, pois desvirtuou o espírito e o sentido da ordem judicial de busca e apreensão.

Em relação à decretação da prisão em flagrante por garantia da ordem pública, a fundamentação também é ilegal. Que tipo de ameaça alguém primário e de bons antecedentes, com residência fixa, sem armas, que planta maconha dentro de sua própria casa, pode representar à ordem pública? A preservação da ordem pública e da incolumidade pública são conceitos, inclusive, bem confusos nas definições doutrinárias e nas decisões judiciais. Não conheço quem saiba definir de forma clara e evidente esses conceitos. Falam em clamor público, mas o que é isto? Qual foi o clamor público para a prisão de quem planta maconha dentro da sua própria casa?

Sérgio ainda deve, na pior das hipóteses, em caso de condenação por tráfico de drogas, ter sua pena de prisão convertida em pena restritiva de direitos. Ele é primário, de bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, nem integra organização criminosa. Portanto, cabe ao caso a redução de sua pena de um sexto a dois terços como determina a Lei 11343-2006 no § 4º do artigo 33. Sozinho, desarmado e sem antecedentes, pela dosimetria, que está na lei, o juiz deveria aplicar a pena base no mínimo legal de 5 anos. Com a redução da pena do artigo 33, §4º, da Lei 11343-2006, a pena definitiva seria de no máximo 4 anos, cabendo, assim, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Portanto, se, ao final do processo, na pior das hipóteses, não será aplicada ao Sérgio a pena privativa de liberdade, qual a razão de mantê-lo preso durante o processo?

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais a proibição da liberdade provisória e da vedação da conversão em penas restritivas de direito. A Suprema Corte busca, assim, impedir a prisão de pessoas acusadas de tráfico durante o processo e ao final, em caso de condenação.

Acreditamos que essa ilegalidade seja sanada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e que THCprocê responda em liberdade, caso já exista realmente processo.