16.7.16

JUDICIÁRIO ONEROSO PODERÁ TER NOVOS CORTES

ROBERTO MONTEIRO PINHO -

(...) “O fato é que à Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os estados só podem gastar até 6% de suas receitas correntes com o Judiciário, mas o projeto fará com que sete deles ultrapassem esse limite. Recente o governo concedeu um aporte de 360 milhões para a Justiça do Trabalho. Isso não significa que os gastos serão cobertos. È preciso repensar o custo/judiciário.


O governo do presidente interino, Michel Temer e o ministro da Fazenda Henrique Meireles, dentro do que alinham como “política de gastos públicos”, já tem alinhavada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para ser enviada ao Legislativo nas próximas semanas. No pacote de restrições a orçamentos, (considerado o mais duro pacote anti-social do século 21) estão cortes na educação, saúde e no judiciário, considerado a “ovelha negra”, em face de que não vem correspondendo a reivindicação da sociedade, quanto à excessiva morosidade na resolução dos conflitos. Recente um juiz de vara, trabalhista no TRT1 marcou sua audiência inaugural para março de 2017. Já em Marabá o juiz trabalhista ouviu testemunhas pelo Skype com isso trouxe celeridade ao processo. Os cortes na especializada que são na ordem de 43%, vem a ser (com percentuais menores) a repetição do que já vem ocorrendo neste judiciário. Com 108 milhões de ações o judiciário brasileiro esta emperrado, causando ainda mais morosidade.

Alheio a eficácia do judiciário, vai ser aprovado Projeto de Lei que aumenta em 16,4% o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O parecer da Comissão de Orçamento do Senado, que examina o texto em discussão na Casa quer que seja então aprovado, com isso as contas públicas sofrerão impacto de R$ 3,85 bilhões por ano a partir de 2017. Desse total, R$ 1,2 bilhão impactará o orçamento da União e R$ 2,6 bilhões, dos estados. O parecer foi encomendado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para fomentar o debate do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O documento mostra uma situação preocupante tanto para a União quanto para os estados, já que o salário dos ministros do Supremo é a base (nem todos) para a fixação da remuneração de todos os servidores públicos. Aqui temos um sinal latente, e desde já deve ser visto e revisto, diante da total incredibilidade dos brasileiros na autenticidade e esmero dos membros do judiciário.

Citando o senador romano, Marco Túlio Cícero: “O Orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro Público deve ser reposto, a dívida pública deve ser reduzida, a arrogância dos funcionários públicos deve ser moderada e controlada, e a ajuda a outros países deve ser eliminada, para que Roma não vá à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver à custa do Estado”. Ano 55 AC...

Recente, por falta de verba o TRT paulista anunciou que fecha as portas no dia 1 de agosto. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) irá demitir 94 estagiários, que atuam principalmente na área judiciária, e 60 adolescentes que trabalham na corte, além de devolver 97 equipamentos alugados. Todas as medidas, segundo a presidência do TRT-18, visam manter o funcionamento da Justiça do Trabalho em Goiás. Em meio a este turbilhão, através de um projeto, os ministros do STF vão ganhar R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho deste ano (retroativo) e R$ 39,2 mil a partir de 1º de janeiro de 2017. O fato é que à Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os estados só podem gastar até 6% de suas receitas correntes com o Judiciário, mas o projeto fará com que sete deles ultrapassem esse limite. Recente o governo concedeu um aporte de 353 milhões para a
Justiça do Trabalho. Isso não significa que os gastos serão cobertos. È preciso repensar o custo/judiciário.

Sem argumentos razoáveis, juízes e serventuários não conseguem convencer o trade trabalhista, dos erros e desmerecimento que se traduzem na morosidade, no trato com as partes e na soberba de seus magistrados. Na especializada este tem sido um dos maiores problemas para os advogados, que reivindicam o cumprimento entre outros de norma do CNJ para que os alvarás sejam emitidos em seu nome e o respeito às prerrogativas, constantemente aviltadas. Por outro lado o cidadão, o trabalhador que procura a justiça, o faz por estar compelido a utilizar o estado, sendo esta a única via de acesso a justiça. O Juizado Especial criado pela lei 9009/05, que teria que resolver a demanda em 60 dias, demora um ano e meio. Hoje suas decisões são marcadas por indenizações baixas e com isso, a pretensão é a de desestimular a procura da justiça. Se assim for, melhor será o governo extinguir os tribunais, principalmente trabalhista e tratar linearmente do direito do cidadão.