22.7.16

MACONHA MEDICINAL NÃO É CRIME

ANDRÉ BARROS -

Diante da situação que vem sendo enfrentada pelas mães da maconha medicinal no Brasil, André Barros, advogado e ativista da causa, mostra que dar maconha para o filho viver não pode ser considerado crime, pois o fato é típico, mas não é ilícito nem culpável e, portanto, não é crime. Entenda mais no texto abaixo.


Todo julgamento criminal é a análise de um fato. E, para um fato ser considerado crime, é preciso ser típico, ilícito e culpável. Para ser considerado crime, o acontecimento precisa ter esses três elementos. O crime de homicídio explica de forma clara o conceito analítico de crime.

Primeiramente, o fato típico é a conduta anteriormente prevista e definida em lei. Matar alguém é um tipo previsto no artigo 121 do Código Penal. Portanto, ao tirar a vida de outrem, alguém está cometendo um fato típico, mas ainda assim não pode ser considerado crime, pois essa conduta precisa ser também ilícita. Sendo o homicídio praticado em legítima defesa, o fato não é ilícito, pois é lícito matar outrem que vem atacá-lo, por exemplo, com um revólver. Mesmo assim, um fato típico e ilícito ainda não é crime, pois é necessário que o fato seja também culpável. Se o homicídio for praticado, por exemplo, por alguém que acabou de ver sua mãe ser estuprada, não poderia ser exigida uma conduta diversa, portanto o fato não seria culpável.

Vamos então analisar o caso de uma mãe que está vendo seu filho, que sofre de câncer, morrer por falta de apetite e enjoo devido à quimioterapia. Ela já tentou de tudo, mas como nenhum remédio fez seu filho comer, ele está perdendo peso e definhando. Quando ela fica sabendo que a maconha pode mudar esse terrível quadro, experimenta ministrar a planta a seu filho, que começa a comer, não fica enjoado e, suportando melhor a quimioterapia, começa a ganhar peso e ficar forte.

Que atitude a Justiça deveria cobra da mãe: ver seu filho morrer ou plantar maconha para que o mesmo consuma uma planta de melhor qualidade e sobreviva? Poderia ser exigido dessa mãe conduta diversa? Ela estava em estado de necessidade?

Fornecer substância proibida, mesmo que gratuitamente, é tipificado no artigo 33 da Lei 11343-2006 como tráfico de drogas. Mas se essa conduta acontece por estado de necessidade, prevista como lícita, de forma análoga à situação de legítima defesa, a conduta não é ilícita. O fato pode ser típico, mas não é ilícito, de modo que não é crime. Mesmo considerando o fato típico e ilícito, ele não é culpável, pois não poderia ser exigido da mãe conduta diversa.

Em suma, dar maconha para o filho viver não pode ser considerado crime, pois o fato é típico, mas não é ilícito nem culpável e, portanto, não é crime. Para ser considerado crime, um fato precisa ser típico, ilícito e culpável.

Procurei explicar de forma bastante resumida a situação que vem sendo enfrentada pelas mães da maconha medicinal no Brasil. Viva as guerreiras Mãesconha!