12.8.16

ESTRANGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PELA VIA PARLAMENTAR

JOSÉ CARLOS DE ASSIS -


Na calada da noite, em Brasília, enquanto o Senado dava mais um passo na consumação do golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, a Câmara, aproveitando-se da distração geral, aprovou o projeto que congela em termos reais, por 20 anos, os orçamentos públicos dos governos estaduais. Se aprovado também pelo Senado, será mais um crime, este definitivo e generalizado, contra o setor púbico brasileiro . A grande mídia, como sempre, cúmplice do projeto neoliberal, deu a notícia em nota de pé de página ou ignorou-a.

Esse atentado atinge grande parte da cidadania que depende de serviços públicos estaduais, principalmente de saúde, educação e segurança, onde há grande contingente de trabalhadores públicos. O congelamento dos orçamentos significa que a população crescerá ano a ano mas não os serviços que lhes são devidos. É um esbulho de direitos, mascarado no propósito vocalizado de adiar por dois anos o pagamento do serviço da dívida pública, herança do Governo FHC que ainda estrangula a maioria dos Estados.

A Câmara dos Deputados tem sido movida hoje pela ignorância ou má fé. Aqueles 300 picaretas de que falava Lula, tempos atrás, são agora mais de 400. É inacreditável que não tenham percebido o significado do projeto chamado de renegociação da dívida. Não há nenhuma renegociação. Há imposição do Governo federal mediante manipulação da burocracia da Fazenda que quer extrair o sangue dos Estados para gerar superávit primário ou reduzir o déficit provocado pela exorbitante conta de juros.

Congelar em termos reais os orçamentos estaduais é presumir que não haverá crescimento da população, que não haverá necessidade de novos quadros para substituir os que se aposentam, que não poderá haver qualquer iniciativa de melhorar a qualidade dos serviços públicos de educação, saúde e segurança, por exemplo. É sair da retórica do Estado mínimo para sua prática em larga escala, preparando medida similar em nível da administração pública federal. Falou-se muito tempo em neoliberalismo. Ei-lo.

O pretexto para esse projeto infame é um suposto alívio para os Estados no campo da dívida pública junto ao Governo federal. Esse dívida, que já foi paga várias vezes com juros escorchantes, inaceitáveis nas relações de entes federativos, na verdade é nula desde a origem. Nasceu com o pagamento antecipado pelo Governo federal das dívidas mobiliárias dos Estados junto a bancos privados. Em termos econômicos, se o Governo federal paga uma dívida à vista, quem efetivamente paga é o cidadão. Não há porque o cidadão pagá-la de novo.

Entretanto, de forma autoritária e em desrespeito aos princípios federativos, a União transferiu a dívida de novo aos Estados, e governadores incompetentes ou ignorantes aceitaram pagá-la a prazo, quando não deveria existir à vista. De fato, o cidadão que pagou o débito através da União é o mesmo que está tendo que pagá-la de novo através dos Estados. Em suma, a dívida dos Estados junto à União não existe. Foi um crédito forjado na ânsia neoliberal em fazer superávit primário à custa do contribuinte estadual.

A Aliança pelo Brasil colocou no primeiro lugar entre suas iniciativas de mudar a política econômica a anulação das dívidas dos Estados junto à União, com o ressarcimento a prazo do que foi pago injustamente. O cidadão que pagou essa dívida no momento de sua constituição não pode ser cobrado de novo. Sobretudo porque a União pode criar moeda e emitir títulos públicos para o gerenciamento de suas obrigações enquanto o Estado não em essa prerrogativa. Espera-se, de qualquer forma, que o Senado não perpetre essa infâmia.

*Economista, professor, doutor pela Coppe/UFRJ.