27.10.16

MT VAI FISCALIZAR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DO RJ QUE NÃO CUMPREM NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE

Via SINPOSPETRO-RJ -

Postos de combustíveis do Município do RJ têm 36 dias para entregar ao MT documentação da NR 20.Empresas que descumprem a norma regulamentadora, que trata de segurança e saúde, poderão ser autuadas pelos fiscais do Ministério do Trabalho.

Os postos de combustíveis do Município do Rio de Janeiro têm até o dia 30 de novembro para repassar ao Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) a documentação referente a implantação da NR 20, que trata de segurança e saúde no ambiente laboral. O prazo foi estipulado pelo chefe da seção de fiscalização do MTE, Augusto Lima, em reunião nesta terça-feira(25) com representantes do SINPOSPETRO-RJ e do SINDCOMB (Sindicato Patronal).

As empresas terão que apresentar ao MT o certificado dos cursos teórico e prático realizados pelos funcionários com a informação do conteúdo e da carga horária. No documento terão que constar as assinaturas do funcionário e do técnico ou empresa responsável pelo curso. Os postos de combustíveis que se omitirem ou repassarem informações erradas estarão sujeitos a fiscalização e a autuação pelo MTE. Segundo Augusto Lima, a fiscalização terá início no dia 1º de dezembro, um dia após o término do prazo dado para apresentação dos documentos.

Em 2014, o SINPOSPETRO-RJ e o SINDCOMB firmaram um acordo estipulando um prazo de 18 meses para a implantação da NR 20 nos postos de combustíveis. No documento, assinado no Ministério do Trabalho e Emprego, ficou estabelecido que as empresas aplicariam os cursos teóricos e de capacitação prática durante o expediente laboral. A norma regulamentadora determina que os trabalhadores dos postos sejam treinados para casos de emergências, como acidente de trabalho.

O prazo para implantação da NR 20 nos postos de combustíveis expirou em janeiro deste ano, mas o SINDCOMB não apresentou, até o momento, um balanço com o número de postos e funcionários que realizaram os cursos. A pedido do SINPOSPETRO-RJ, o Ministério do Trabalho e Emprego cobrou do sindicato patronal uma posição e estipulou uma data para a entrega dos documentos.

Na reunião, o presidente do SINPOSPETRO-RJ, Eusébio Pinto Neto, disse que o sindicato cumpriu o acordo ao dar um prazo maior para as empresas se adequarem à norma, que sofreu alteração em 2012. Ele disse que a responsabilidade de comprovar a aplicação da NR 20 é do patronal. “Há mais de dois anos que o Ministério do Trabalho não fiscaliza a implantação da NR 20 nos postos do Município do RJ em virtude do acordo firmado, mas o prazo expirou e ninguém se pronunciou”.

ESTADO

O chefe da seção de fiscalização do MTE disse que os postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro sofrem fiscalizações diárias em vários municípios, por não terem feito o acordo com o sindicato dos trabalhadores. Augusto Lima ressalta que o tempo estipulado na portaria que alterou a NR 20, para implantação das medidas de segurança nos postos de combustíveis, já está mais do que estourado.

LEIS TRABALHISTAS

Além da implantação da NR 20, os donos de postos e representantes dos trabalhadores debateram no encontro, de ontem, o descumprimento das Leis trabalhistas que protegem os empregados. O presidente do SINPOSPETRO-RJ denunciou a existência de cooperativas e de empresas que não assinam a carteira de trabalho e dispensam os funcionários, após três meses de serviço.

O vice-presidente do SINDCOMB, Antônio Barbosa, disse que a entidade repudia essa prática ilegal de contratação de funcionários e recomenda sempre a assinatura da carteira de trabalho.

Com relação ao afastamento da trabalhadora grávida do abastecimento de combustível, ele disse que o sindicato patronal, já orientou as empresas com relação ao assunto, mas a questão é complexa e cabe a cada posto tomar uma decisão.

A implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes(CIPA) também foi debatida nesta terça-feira. Eusébio Neto cobrou do sindicato patronal o cumprimento da NR 5,que tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Ele citou que o Ministério Público do Trabalho(MPT), através de nota recomendatória, orientou as empresas a realizarem eleições para escolha dos integrantes da Cipa, mas a medida não está sendo cumprida. Segundo o presidente do SINPOSPETRO-RJ, a capacitação para prevenção de risco de acidente e contaminação no ambiente laboral é essencial no setor de revenda de combustível.

O SINPOSPETRO-RJ e o SINDCOMB voltam a se reunir no dia 30 de novembro no Ministério do Trabalho, quando será apresentado o balanço das empresas que já implantaram a NR 20. Para o encontro, serão convocados também os representantes dos Sindicatos dos Frentistas de Campos e de Niterói, do Sindicato Patronal do Estado(SINDESTADO), do SINDICOM (Sindicato Patronal das Empresas Distribuidoras de Combustíveis) e da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Sinpospetro-RJ.