17.11.16

A VIOLÊNCIA CONTRA O HORTO FLORESTAL

Por MIGUEL BALDEZ -

S.O.S Moradores do Horto / Arquivo Facebook.
A comunidade do Horto Florestal no Rio de Janeiro perdeu de vez a paz, vitimada pela crueldade institucional da classe dominante e pelas mãos de um Poder Judiciário sem olhos de ver. Isto, sem olhos de ver com a isenção própria e típica de qualquer magistratura sem compromissos com situações privilegiadas de uma sociedade dividida em classes.

Há juízes, sem qualquer apodo desclassificante, como “juizeco” na linguagem do presidente do Senado Federal, que não atentam ao artigo 8º do novo Código de Processo Civil, um comando para os magistrados, ou no mínimo um alerta, e continuam decidindo sem qualquer preocupação social, como fazem estes senhores das Varas Federais do Rio de Janeiro.

Pior que isto. Cumprem sentenças já esvaziadas pelo tempo, desconsiderando, inclusive, primeiro que a dona original da terra, pela Advocacia Geral da União, já manifestou interesse em respeitar a nova planta da área que, realizada pela engenharia-arquitetura da própria União, consolidou as moradias de seus atuais ocupantes, e finalmente recusa-se a aplicar princípio processual que reconhece em cada sentença eventual fato superveniente de uma nova realidade. Simples: se se muda o fato afirmado na sentença, a sentença, sendo outro o fato, perde sua eficácia.

Ademais e definitivamente, em face de nossa Constituição não há dúvida de que as terras dominicais da propriedade pública são sem dúvida usucapíveis.

Senhores juízes, deixem em paz os moradores do Horto Florestal e se não podem dar à Polícia ação mais compatível com seus poderes (o Rio bem que merece) que fique ela em paz lá com seus botões, mas que não seja usada para agredir gente de bem, trabalhadora e pacífica.

*Miguel Baldez é procurador aposentado do estado do Rio de Janeiro e assessor de movimentos populares. Texto enviado para o e-mail da redação. 

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