15.11.16

RJ: LEI ESTADUAL DA "OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA" É ATACADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

REDAÇÃO -

A Lei Estadual nº. 6.998, 8 de maio de 2015, do Estado do Rio de Janeiro, que Dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no artigo 9º., § 1º da Constituição Estadual, ou seja, da "recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções filosóficas, éticas, morais, e religiosas, por imperativo de sua consciência", tudo para não ter que cumprir deveres legais, está sendo argüida de inconstitucional pelo Procurador-Geral de Justiça, na ADI nº. 0057920-68.2016.8.19.0000, distribuída para a relatoria do Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, do Órgão Especial do TJERJ.

O Procurador-Geral de Justiça Marfam Martins Vieira, mais uma vez, agiu provocado por representação do escritor e jornalista Eduardo Banks, ateu militante, que se levantou contra a lei porque ela se presta a que religiosos não cumpram normas jurídicas que conflitem com suas escolhas religiosas, como as leis anti-homofobia e a autorização para realizar abortos nos hospitais públicos.

A Lei 6.998/2015 veio de um projeto apresentado pelos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Ricardo Abrão, e tinha sido vetada pelo Governador Luiz Antônio Pezão, por invadir a competência do Poder Executivo e da União Federal para legislar, mas a Assembléia Legislativa derrubou o veto e o Presidente Jorge Picciani promulgou a lei.

Segundo o artigo 1º, "[t]odo cidadão tem direito à objeção de consciência, com base no disposto no §1° do artigo 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 5°, inciso VIII da Constituição Federal", e o artigo 3º explica que "[a] objeção de consciência pode se dar no campo do exercício profissional, por motivos de religião, ou por qualquer outro que agrida os princípios e o foro íntimo do indivíduo", o que daria permissão a, por exemplo, um médico católico se recusar a cumprir alvará judicial de autorização para aborto em vítima de estupro, ou um  casal cristão deixar de matricular os filhos na escola e passar a educá-los mediante a prática anti-pedagógica do home-schooling, para que as crianças não aprendam sobre valores laicos, como a diversidade e a supressão de preconceitos.

Na representação ao MP, o escritor Eduardo Banks disse que "[p]or exemplo, um cristão sabatista, como o são os adventistas do sétimo dia, poderia invocar a “objeção de consciência” como uma escusa para não ter que prestar exames acadêmicos ou trabalhar aos sábados; uma família evangélica poderia deixar de matricular os filhos na escola regular (pública ou particular) para educá-los em casa e impedi-los de conviver com professores e alunos que não compartilham da mesma visão de mundo fundamentalista de seus pais; um médico católico poderia recusar-se a cumprir alvará judicial para realizar aborto em adolescente estuprada, e um psicólogo protestante poderia submeter seus pacientes LGBT’s a tratamentos com vistas a redefinir a orientação sexual(isto é, a fazer “cura gay”) em seu consultório, a despeito da proibição constante da Resolução CFP nº. 01/99,visto que o artigo 3º da Lei incriminada diz que a objeção de consciência pode se dar “no campo do exercício profissional”, com evidentes repercussões na esfera do Direito Trabalhista, mas também na deontologia das profissões regulamentadas". Para o escritor, foi invadida a competência privativa da União Federal de legislar sobre as matérias contidas no artigo 22, incisos I e XVI da Constituição da República Federativa do Brasil, o que desatende também ao artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, argumentos que foram encampados pelo Ministério Público ao propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O Ministério Público observou também que essa lei serviria até mesmo para que os conscritos escapassem tanto de prestar o Serviço Militar Obrigatório quanto o Serviço Alternativo ao Serviço Militar, alegando que sua religião não permite segurar em armas ou obedecer aos potentados do mundo, o que é inadmissível sob a égide dos princípio republicanos que norteiam o Estado Laico.

Eduardo Banks também refutou a pretensão de alguém invocar escusa de consciência por motivos religiosos dizendo ainda o seguinte: "Rigorosamente falando, nenhum princípio ético ou moral pode servir como escusa para não cumprir com um dever prescrito em Lei; porque tanto a Ética quanto a moral sabem que, se a pessoa está constrangida a praticar ou não praticar um determinado ato, por força de Lei, não é “imoral” praticá-lo ou deixar de praticá-lo; por exemplo, Antígone não cometeria nenhuma imoralidade se deixasse de inumar o seu irmão Polinice, uma vez que havia um decreto de Creonte proibindo fazê-lo; a contradição entre o que é “moral/imoral” e “ético/anti-ético” é superada pela simples existência do dever legal imposto a todos os homens, que elimina o “livre-arbítrio” e produz uma desculpa para a consciência de quem viola o preceito ético ou moral, porque estava servindo ao império da Lei. É a religião, e somente ela, quem se coloca acima das Leis dos homens, e não admite que os seus fiéis infrinjam os preceitos religiosos; por exemplo, Tertuliano, um dos “Pais da Igreja”, escreveu que “se no país dos citas é ilegal ser cristão, então é um dever violar a lei”. Foram os cristãos os que afrontaram às normas sobre o culto imperial da Antiga Roma, chamando para si mesmos o martelo de dez grandes perseguições, desde Nero (Século I) até Diocleciano (Século III). Na época atual, seitas como a das Testemunhas de Jeová recusam transfusões de sangue, ainda quando indispensáveis para salvar suas vidas e de seus filhos, o que mostra até onde pode chegar a loucura humana quando invoca uma “objeção de consciência” para não seguir o que fazem as demais pessoas que vivem no mundo", concluiu o escritor.

Espera-se, para breve, que mais esta lei teocrática, como chama o escritor Eduardo Banks às leis feitas por religiosos para governar a vida de todas as pessoas, venha a ser derrubada pela Justiça do Rio de Janeiro.