10.11.16

OS CINCO PONTOS INCONSTITUCIONAIS DA PEC 55

Por LILIAN MILENA - Via GGN -


A proatividade da equipe econômica de Michel Temer em atacar a crise fiscal seria mais bem-vinda se ela não tivesse faltado às aulas de constitucionalidade ou, no mínimo, tivesse consultado juristas (e não rentistas) para editar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que se tornou 55.

Uma minuta interna da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado conclui que essa PEC "viola, de forma cristalina, cláusulas pétreas" de cinco princípios da Constituição Federal.

O texto com a explicação da inconstitucionalidade da proposta formulada às pressas pelo novo governo, foi divulgada nesta terça-feira (08). O GGN explica a seguir os cinco pontos levantados e que justificam essa conclusão de juristas e economistas consultados na comissão.

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