12.11.16

PL VAI EVITAR O CERCEIO DE DEFESA DE JUÍZES

ROBERTO MONTEIRO PINHO -

(...) “Não é confortável observar que “nuvens espessas” pairam no céu da magistratura. Os indícios estão desde os cortes do orçamento do judiciário, a dezenas de projetos de lei e emendas a constituição que tramitam no Congresso”.


Caminha a passos largos um projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados cujo texto vai evitar que juízes trabalhistas indefiram sem justificativa, as perguntas feitas a testemunhas. Ao que tudo indica as decisões tomadas por juízes autoritários e avessos a igualdade de condições no desenvolvimento da oitiva de testemunhas, entre outros percalços, comumente ocorridos em audiências e no curso da ação sofram deformações que se traduzam em flagrante prejuízo a uma das partes demandantes. O cerceio de defesa já tem previsão legal, no capitulo da CLT que prevê a existência da oitiva, (oralidade) mas o diploma não tem sido respeitado nos tribunais e isso, chamou a atenção de legisladores, que já atuam no Congresso com objetivo de disciplinar essas medidas reacionárias, revela uma fonte parlamentar. Se, “o juiz pode conduzir a oitiva e forçar com perguntas em muitos casos injustas, porque o advogado não tem o mesmo direito e possa desenvolver sua tese de forma coesa e justa”?

O PL 6.077/16 do deputado Vander Loubet (PT-MS), tem bases sólidas, inspirada na realidade do dia-a-dia das audiências trabalhistas. No seu fundamento o parlamentar cita que o NCPC traz como necessária a fundamentação de todas as decisões judiciais. Segundo o parlamentar, nem sempre os juízes explicam os motivos para o indeferimento, fato que fere o direito de defesa. O único obstáculo a aprovação do PL, embora possua mecanismo que possibilita aos advogados recorrerem do indeferimento de perguntas ou a oitiva de testemunhas. O problema é que ao requerer que conste em Ata a negativa para que se consiga recorrer à instância superior, o juiz dificilmente inclui na Ata. Isso alem do cerceio, vem gerando incidentes quase sempre com rompantes de juízes, que se revestem de excessivo poder, sem levar em conta do direito do cidadão.
Diferentemente do ex-presidente do STF Ricardo Lewandowski, que costumava apoiar pedidos de reajustes a juízes e servidores, Cármen Lúcia vem adotando uma posição de austeridade salarial.
O fato é que não existe mais espaço no universo da justiça o juiz/estado como ser absoluto, isso é discricionário, investe contra a liberdade de expressão e fere frontalmente a igualdade. Foi um erro brutal a Constituição e a Loman, conceder a magistratura poderes supra Republicano. Isso vem causando profundo trauma na sociedade, investe contra o Estado de Direito e causa prejuízo material e humano. Ao obstacular o contraditório, o juiz colide com a fonte de informação que pode subsidiar sua decisão de forma justa. Por outro lado, a magistratura hoje, tem merecido baixos índices de aprovação nas pesquisas de opinião. Um dos péssimos exemplos de postura está na Lava Jato, onde o STF em dois anos não condenou nenhum político e apenas dois são réus. Mas a morosidade a falta de trato esmerado das serventias e dos magistrados para com a sociedade é o maior deles.

Não é confortável observar que “nuvens espessas” pairam no céu da magistratura. Os indícios estão desde os cortes do orçamento do judiciário, a dezenas de projetos de lei e emendas a constituição que tramitam no Congresso. Há pouco, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar que voltou a suspender a tramitação de 32 projetos de lei relacionados à Justiça do Trabalho. E o ministro Ives Gandra fechou acordo com o Congresso para preservar o orçamento da Justiça trabalhista e, em troca, desistir, por enquanto, de pedir novos desembolsos da União, enquanto durar a crise econômica do país. De acordo com o presidente do TST, adiar a abertura de 8 mil novas vagas, por exemplo, significa uma economia de R$ 1 bilhão por ano. A maioria dos projetos tratava da criação de varas do Trabalho e de cargos de juiz, que precisam de aprovação de lei pelo Congresso Nacional. Havia ainda projetos de aumento salarial da magistratura trabalhista e concessão de benefícios. A medida não foi bem recebida pelos magistrados trabalhistas. Diversos ministros do TST defenderam que o presidente do tribunal precisaria consultar o órgão especial da corte antes de tomar tal decisão.