16.11.16

UMA LEI CELERADA, PARA CERCEAR A INFORMAÇÃO

CARLOS CHAGAS -


Vez por outra somos surpreendidos, na Câmara dos Deputados, pela apresentação de projetos de lei lamentáveis, dignos de levar seus autores para o cadafalso. Um deles apareceu esta semana. O deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, propôs a proibição da transmissão dos julgamentos realizados no Supremo Tribunal Federal e demais tribunais, vedando a veiculação nas telinhas de todas as sessões do poder judiciário, tanto faz se ao vivo, gravadas ou editadas.

O pior é que a Comissão de Comunicação aprovou esse absurdo. O parlamentar alega estar em defesa dos cidadãos submetidos a julgamento, ainda não condenados. Pretende impedir que suas famílias venham a ser prejudicadas pela exposição de detalhes processuais.

Trata-se, sem tirar nem pôr, de uma ode ao fascismo. Um retrocesso, até inconstitucional, porque cerceia o direito à informação.

É de espantar que tenha sido apresentado um monstrengo dessa envergadura e ainda por cima acatado numa comissão parlamentar.

Reagiu o ministro Marco Aurélio Mello, rotulando de inimaginável uma proposta assim, que cerceia a liberdade e ofende a justiça. A lei garante a defesa da honra de todos, mas a censura degrada a humanidade.

Ignoram-se os motivos que levaram o representante do PT a tal destempero. Estaria na lista da Odebrecht? Estaria antecipadamente defendendo o Lula, na hipótese de sua prisão? Ou tem alguma rixa com os meios de comunicação? Quem quiser que investigue, mas essa lei celerada, se passar, envergonhará o país inteiro.