15.12.16

1 - FUX MANDA PROJETO ANTI CORRUPÇÃO SAIR DO SENADO E VOLTAR PARA A CÂMARA; 2 - AUTOR DE PROPOSTA BARRADA DE NOVAS ELEIÇÕES ACUSA MANOBRA DE GOVERNISTAS; 3 - STF IMPEDE REELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DO TJ-RJ

REDAÇÃO -
Luiz Fux/Reprodução Arquivo Google.
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), ordenou nesta quarta-feira (14) que o projeto contra a corrupção enviado para o Senado no último dia 30 de novembro volte à Câmara dos Deputados para maior discussão e nova votação.

Fux atendeu mandado de segurança impetrado no dia 2 de dezembro pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que pedia a anulação, via liminar, da votação do pacote. O pedido do deputado citava a transformação do projeto inicial – especialmente a cláusula sobre o abuso de autoridade – e a tentativa de votação por urgência no Senado já no dia seguinte à aprovação na Câmara.

Em seu despacho, o ministro justificou que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada. Segundo Fux, a Câmara não seguiu os preceitos legislativos adequados para o projeto e houve “evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares, frustrando a intenção da sociedade de apresentar uma proposta de acordo com os seus anseios”.

“No que diz respeito à Emenda de Plenário (EMP) nº 4, aprovada pela Câmara dos Deputados para acrescentar ao PL nº 4.850/2016 os artigos 8º e 9º, que tratam de crimes de abuso de autoridade de Magistrados e 10 Membros do Ministério Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária a esse desiderato, cujo alcance não prescinde da absoluta independência funcional de julgadores e acusadores”, diz o despacho de Fux.

O texto aprovado na Câmara por 450 votos contra 1 no dia 30 tinha como base um documento de 10 medidas organizado pelo Ministério Público Federal e pela sociedade, mas foi amplamente alterado pelos parlamentares. Apenas quatro medidas foram mantidas, seis foram excluídas e novos projetos foram incluídos, como o que trata do abuso de autoridade por parte de juízes e promotores.

Após a aprovação na Câmara, o projeto migrou para o Senado, e o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou votar a urgência da apreciação do projeto logo no dia seguinte, 1º de dezembro. No entanto, a tentativa foi rejeitada por 44 votos, contra 14 que apoiaram o senador. (informações UOL)

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Autor de proposta barrada de novas eleições acusa manobra de governistas

Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a antecipação das eleições presidenciais para o ano que vem, elaborada em junho, o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) disse nesta terça-feira que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara barrou a apreciação de um requerimento pedindo a inclusão da proposta na pauta, como queria a oposição, por “subserviência” do presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Ele afirmou que o peemedebista não quer pautar a matéria por medo de que isso crie um “ambiente desfavorável” para Michel Temer, e chamou o parlamentar de “subserviente”, além de acusá-lo de “bajular” o governo de seu correligionário.

— O presidente da comissão é um subserviente. Ele acha que isso pode prejudicar o Michel Temer e criar um ambiente de retirada de Temer da presidência — afirmou ao GLOBO.

Nesta terça, líderes da oposição na Câmara apresentaram requerimento na CCJ pedindo a inclusão na pauta da PEC que prevê a realização de eleições diretas à presidência da República já no ano que vem. Para Miro Teixeira, que votou a favor do impeachment de Dilma Rousseff, não se trata de atingir Temer, e sim de realizar eleições diretas, nas quais o povo poderá escolher o seu representante. Ele já defendia isso antes do afastamento da ex-presidente.

— Ele (Serraglio) não quer pautar, e me disse na frente de outros deputados que isso podia criar um ambiente desfavorável ao Michel Temer, mas isso tem a ver com a Constituição do Brasil e com o povo, e o povo não tolera mais pensar em eleição indireta. Precisa haver uma tentativa de vencer a bajulação de um presidente de comissão — atacou o deputado.

Osmar Serraglio foi eleito presidente da CCJ em maio deste ano, quando o presidente da Câmara ainda era o ex-deputado Eduardo Cunha. Aliado do ex-presidente, Serraglio teve como missão pautar recursos que poderiam anular o processo que Cunha respondia no Conselho de Ética, que decidiu pela cassação de seu mandato, assim como o plenário da Casa.

A PEC 227 de 2016 altera o trecho da Constituição que estabelece novas eleições diretas somente na primeira metade do mandato – ou seja, nos dois primeiros anos – em eventual cassação do presidente e do vice. (via O Globo)

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STF IMPEDE REELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DO TJ-RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14) impedir o desembargador Luiz Zveiter de assumir a presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Na sessão desta tarde, a Corte considerou inconstitucional uma regra do tribunal que autorizava a reeleição para o cargo.

Com a decisão, a eleição, realizada na semana passada, deverá ser anulada e um novo pleito entre os integrantes do colegiado terá de ser feito. O mandato de Zveiter começaria em fevereiro de 2017.

O STF julgou um recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a eleição de Zveiter. O desembargador foi eleito pelos membros do Conselho Especial do TJ-RJ na semana passada, mas já ocupou o cargo entre 2009 e 2010, prática vedada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

A eleição foi possível porque o tribunal aprovou uma norma interna autorizando a reeleição, desde que seja observado o intervalo de dois mandatos. De acordo com a Loman, os cargos de direção de tribunais devem ser ocupados por magistrados em mandatos de dois anos, sem a possibilidade de reeleição.

Por 7 votos a 3, o Supremo seguiu voto proferido pela relatora ministra Cármen Lúcia. Seguiram a relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio votaram a favor da regra interna do Tribunal de Justiça.

Atualmente, o presidente do TJ-RJ é o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. (via Agência Brasil)