19.1.17

LEGALIZAÇÃO DA MACONHA E FIM DA PM – PARTE 4

ANDRÉ BARROS -


Estamos vivenciando a farsa da guerra de facções na crise do sistema penal superlotado. Na realidade, temos uma disputa dos mercados de maconha, cocaína, armas, munições e de toda uma enorme rede de corrupção do sistema penal que envolve policiais, advogados, promotores, juízes, desembargadores e ministros. Um mercado de toneladas de substâncias tornadas ilícitas que, exatamente pela ilegalidade, aumentam os valores dos produtos e cartelizam esse mercado para poucos venderem. Enquanto isso, milhares de pessoas primárias e de bons antecedentes são presas sozinhas, desarmadas, com menos de 100 gramas de maconha.

Ao mesmo tempo em que o espetáculo de horrores das decapitações abre o debate sobre a privatização dos presídios, muitos milionários e outros querendo ficar de um dia para o outro estão de olho nos mais de 3 bilhões de reais do fundo penitenciário. Inexplicavelmente, bilhões que estavam guardados serão despejados e, com a crise anunciada, servirão para gastos pouco passíveis de fiscalização.

A lei 11343/2006 contribuiu em muito com o aumento do já então superlotado sistema, pois aumentou a pena mínima do crime de tráfico para 5 anos de prisão, para que os condenados não tivessem suas penas privativas de liberdade convertidas em restritivas de direitos. Aumentaram a pena mínima do tráfico de 3 para 4 anos com a lei 11343/2006, a fim de impedir a aplicação do artigo 44, inciso I, da parte geral do Código Penal. Este foi alterado em 1998, quando passou a aplicar as penas restritivas de direitos para as pessoas que não praticam crimes violentos ou com grave ameaça, que antes eram para condenações de até um ano, para condenações de até 4 anos de prisão. Exatamente o que acontece na venda de drogas ilícitas, pois ninguém coloca uma arma ou usa de violência para alguém comprar produtos ilegais. É importante criticar a lei, mas é fundamental denunciar principalmente os aplicadores da lei, ou seja, policiais, promotores, juízes, desembargadores e ministros. Eles conhecem muito bem o parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11343/2006, mas não aplicam a redução de 1/6 a 2/3 para condenados por tráfico primários, de bons antecedentes, que não integram organizações criminosas. Em torno de 200 mil presos estão nessas condições e, com a redução estabelecida na lei, poderiam ser condenados a menos de 4 anos e terem suas penas privativas de liberdade substituídas pelas restritivas de direito, conforme o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Mesmo tendo pleno conhecimento dessas leis, os aplicadores violam propositalmente estes dispositivos e são os maiores responsáveis pela superlotação dos presídios.

Nos presídios femininos, 70% foram presas tentando levar principalmente maconha para seus companheiros e filhos, muitas vezes obrigadas a fazer isso para salvá-los da morte. A grande maioria tentou entrar com menos de 100 gramas de maconha. Portanto, se o porte de até 100 gramas de maconha fosse legalizado, todas essas mulheres seriam colocadas em liberdade. Essas prisões, inclusive, são verdadeiras farsas, pois é público e notório que grande quantidade de maconha entra nos presídios através do sistema de corrupção, já que a erva é necessária para acalmar os presos e é o maior remédio para evitar muitas rebeliões.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635659 poderia reduzir a superlotação e impedir essa jogada de quem quer lucrar com a construção de mais presídios. O recurso está parado há mais de um ano devido ao pedido de vista do ministro Teori Zavaski. O voto do ministro Luís Roberto Barroso é pela legalização do porte de 25 gramas de maconha. Com todos esses horrores, o STF poderia trazer o recurso para julgamento e legalizar o porte de menos de 100 gramas. Assim, provavelmente 200 mil pessoas presas sozinhas, desarmadas, com quantidade inferior a 100 gramas, primárias, de bons antecedentes, que não integram organização criminosa, poderiam ser colocadas em liberdade, reduzindo substancialmente as superlotadas cadeias brasileiras.