28.3.17

1 - EM ALEGAÇÕES FINAIS AO TSE, PSDB CITA INVESTIGAÇÕES DA LAVA JATO E ISENTA TEMER; 2 - TRIBUNAL DE CONTAS DE SP NOMEIA IRMÃO DE ALEXANDRE DE MORAES E OUTROS SEM CONCURSO PÚBLICO

REDAÇÃO -


Autor da ação que investiga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possível abuso de poder político e econômico da chapa Dilma-Temer de 2014, o PSDB, nas alegações finais, entregues à Corte Eleitoral cita episódios investigados na Operação Lava Jato para tentar incriminar a petista e considera o peemedebista isento de “qualquer prática ilícita”.

Relator da ação que pode levar à cassação da chapa, o ministro Herman Benjamin, do TSE, concluiu nesta segunda-feira, 27, o relatório final do processo e encaminhou aos outros ministros da Corte. A ação apresentada logo após as eleições de 2014 pode levar o atual presidente Michel Temer à perda de mandato.

No documento de 22 páginas, a que o Estado teve acesso, os advogados do PSDB, partido que integra a base aliada do governo, apontam em um dos itens elencados o recebimento de doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte de distribuição de propinas.

No entendimento dos advogados, a prova produzida no curso da instrução permite concluir que o dinheiro desviado do erário, especialmente da Petrobrás, foi empregado na campanha de Dilma Rousseff. “A obtenção de recursos nessas circunstâncias caracteriza o abuso do poder político, porquanto as aludidas doações foram feitas em decorrência de promessas de benesses ou de abstenção de criar entraves por parte dos agentes do Governo”, dizem os autores da ação.

No documento entregue pelos advogados do PSDB, os tucanos consideram que o presidente Michel Temer não deve ser penalizado por não ter realizado “qualquer prática ilícita” mesmo integrando a chapa de Dilma. “Ao cabo da instrução destes processos não se constatou em nenhum momento o envolvimento do segundo representado (Michel Temer) em qualquer prática ilícita. Já em relação à primeira representada (Dilma Rousseff), há comprovação cabal de sua responsabilidade pelos abusos ocorridos. Assim, entendendo suficiente a instrução processual, confiam os autores na procedência das respectivas ações, por se cuidar de medida da mais lídima e real”. (via Estadão)

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Tribunal de Contas de SP nomeia irmão de Alexandre de Moraes e outros médicos sem concurso público

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fiscal dos órgãos públicos paulistas, mantém em seu quadro servidores comissionados que desempenham funções técnicas, para as quais seria exigido concurso.

Segundo a Constituição e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, cargos de confiança (de livre nomeação) são apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.

No TCE, ao menos quatro médicos que atendem aos demais servidores em um posto de saúde interno, a Diretoria de Saúde e Assistência Social, são comissionados, com salários em torno de R$ 30 mil. Um deles é Eduardo de Moraes, irmão do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Por motivo semelhante, a Assembleia Legislativa de SP é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público, que questiona a existência de 251 cargos de confiança. Para tentar mantê-los, como a Folha noticiou nesta quinta (23), a Casa resolveu só renomeá-los.

O TCE já julgou irregulares contas de municípios que tinham comissionados em funções técnicas –caso de Carapicuíba, em 2009.

“Os cargos em comissão são em sua maioria ocupados por servidores que desenvolvem atividades administrativas e operacionais, contrariando assim o disposto na Constituição Federal. […] A alegada autonomia para organizar seu funcionalismo não pressupõe a possibilidade de o administrador público descumprir preceitos constitucionais”, decidiu na ocasião o conselheiro Roque Citadini. (via Folha)