25.3.17

REFORMA TRABALHISTA: ESTATUTO DA PERMISSIVIDADE

ADERSON BUSSINGER -


O Brasil, ex-colonia portuguesa, (e até hoje colonia de outros senhores...), possui uma notória proliferação de leis, decretos, portarias, resoluções, normas das mais variadas origens e formas, isto desde as longínquas  edições manuelinas, do Reino português, que nos regularam por muito tempo aqui, e depois parece que gostamos desta pujança, ou febre, de produção de leis.

No mundo do trabalho assalariado, não tivemos tantas assim, pois a escravidão dominou quase 3/4 de nossa história e, com ela, as normas que tratavam, portanto, dos escravos, que assalariados não eram, e, como é sabido, nem gente propriamente eram estes seres, ao teor da legislação vigente que os reconhecia como coisas, ou muito perto disto.

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* Aderson Bussinger. Advogado Sindical, Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais/UFF, colaborador do site TRIBUNA DA IMPRENSA Sindical. Conselheiro da OAB-RJ (2016/2018), Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, membro Efetivo da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB.