30.3.17

SEMINÁRIO SOBRE REFORMA TRABALHISTA CONDENA PRECARIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA E DENUNCIA A FRAGILIDADE DO GOVERNO

Via FENEPOSPETRO -

Frentistas de vários estados participam, em Brasília, do Seminário Reforma Trabalhista Nenhum Direito a Menos, que acontece na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). No primeiro dia, os palestrantes foram unânimes ao condenar a proposta do governo que vai retirar direitos e precarizar a mão de obra.


Não há democracia num sistema onde seis pessoas detém a riqueza de 50% da população. O Brasil passou por um golpe e agora vive um estado de exceção, onde aparentemente, as instituições funcionam normalmente, mas o que vivemos hoje é uma imposição do capital externo. A denúncia foi feita, nesta quarta-feira (29), pelo desembargador do Trabalho do TRT da 10ª Região (DF), Mário Caron, ao participar do Seminário Reforma Trabalhista Nenhum Direito a Menos, na CNTC. O evento que teve início, ontem, reúne mais de 250 sindicalistas de todo o país, inclusive frentistas. A precarização do trabalho e o retrocesso social serão temas de debates nesta quinta-feira (30).

Ao abrir o Seminário o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, disse que o momento social e político requer atenção dos trabalhadores, já que o Congresso Nacional e o governo se uniram para promover um grande retrocesso no país. Para ele, a ofensiva do Congresso se torna mais perigosa, tendo em vista que os parlamentares conseguiram aprovar a toque de caixa, o projeto da terceirização irrestrita. Levi Fernandes disse que os trabalhadores e o movimento sindical precisam ligar o botão de alerta, já que as reformas começaram com a aprovação da terceirização e muitos projetos que precarizam a mão de obra virão à tona. Ele destacou que o governo nunca fez tanto esforço para aprovar uma pauta que contemple e beneficie o setor econômico.

Já o desembargador Mário Caron foi enfático ao afirmar que a única reforma que reconhece é a obra que o trabalhador faz em sua casa. Segundo ele, a reforma do governo propõe a destruição da relação de trabalho. Apesar de considerar o sistema Judiciário conservador, o desembargador acredita que esse ainda é o melhor caminho para garantir os direitos dos trabalhadores. Mário Caron disse que a reforma trabalhista vai jogar o trabalhador no sistema escravocrata. Ele lembrou das dificuldades que a classe operária tem para garantir o sustento. “O trabalhador tem que matar um leão para conseguir uma vírgula, mas basta um coelho para a classe operária perder tudo”.

O desembargador do TRT da 10ª Região (DF) conclamou os sindicatos, os trabalhadores e as organizações públicas e privadas ligadas aos movimentos sociais para lutarem não por NENHUM DIREITO A MENOS, mas por MUITOS DIREITOS A MAIS.

PERDAS

O representante da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho, Renan Bernardi Kali, criticou a linha de defesa do governo de que as garantias de trabalho são entraves para o crescimento do Brasil e questionou o fato de as reformas trabalhistas no país só serem propostas quando há uma grande crise econômica e alto índice de desemprego. Ele citou exemplos do fracasso da Reforma Trabalhista no México e na Espanha. De acordo com o promotor, a reforma promovida pelo governo Espanhol fez com que os trabalhadores passassem a ganhar menos, causando uma perda de mais de 4 mil euros por ano nos salários. Já no México, a reforma de 2012 não gerou empregos e ainda fechou mais de um milhão de vagas de trabalho no país.

DIREITOS

Para o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, a sociedade não está reagindo contra as reformas da Previdência e Trabalhista. Segundo ele, as duas reformas fazem parte do mesmo pacote, que prevê a retirada de direitos sociais, o alijamento da força de trabalho e a precarização da mão de obra. Ao falar sobre a Reforma da Previdência, ele frisou que a aposentadoria é direito de todos e a proposta do governo vai acabar com isso. O magistrado condenou também o argumento usado pelo governo de que a Reforma Trabalhista vai abrir espaço para novas vagas de emprego. Os direitos dos trabalhadores não engessam a folha de pagamento e não comprometem a economia do país. Com a reforma, a jornada de trabalho vai aumentar e isso vai afetar diretamente a saúde do empregado.

O diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Alex Duarte Lima, disse que os trabalhadores não podem pagar a conta do capital internacional. Para ele, a proposta de contrato temporário nada mais é do que legalizar uma prática ilegal, que já acontece no país.

NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

A proposta do governo de fazer valer o que for fechado no acordo coletivo, vai gerar uma disputa desleal nos estados entre trabalhadores da mesma categoria. Para o Coordenador Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP) do Ministério Público do Trabalho, Cláudio Gadelha, quem vai se beneficiar dessa norma são os grandes conglomerados e o setor econômico. Ele frisou que o projeto vai custar caro para o trabalhador, pois vai melhorar a saúde das empresas, através da precarização da mão de obra. Nesse caso, a força do capital vai esmagar a classe trabalhadora. O procurador disse ainda que a proposta do governo vai empobrecer a classe trabalhadora e extinguir as pequenas e médias empresas.

O advogado Roberto Parahyba Pinto, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), também condenou a proposta do governo, já que vai contra a Constituição Federal. Ele disse que a reforma trabalhista está na contramão da realidade, diante da precariedade da mão de obra no país.

A Juíza do Trabalho da 10º Região (DF e TO), e Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noemia Aparecida Garcia Porto, foi enfática ao afirmar que o negociado sobre o legislado vai acabar com a pluralidade na relação de trabalho, que concorre para melhorar as condições de vida dos trabalhadores em geral. Segundo ela, a reforma trabalhista acaba com os direitos e cai como uma bomba no movimento sindical, no momento em que as entidades estão desacreditadas. A Juíza defendeu a necessidade de mudanças, mas salientou que as mesmas devem ser feitas para melhorar a qualidade de vida e não aumentar a exploração da mão de obra e a competição no mercado de trabalho.

TRABALHO DEGRADANTE

O sistema capitalista de produção promove a degradação do trabalho e, infelizmente, a maioria dos empregados submetidos a essa condição desconhece a gravidade da situação. Segundo o subprocurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, a noção de trabalho degradante é ampla e envolve também a questão do salário- que nunca dá para o sustento da família-, e o tempo em que o empregado leva no deslocamento de casa para o trabalho.

E apesar dessa dura realidade, há pessoas que criticam o número de leis que protegem os trabalhadores no Brasil. A técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Thaís Dumêt Faria, esclareceu que o importante não é a quantidade de normas, mas a qualidade das condições de trabalho. Ela revelou que as mulheres são as maiores vítimas do trabalho degradante no país, principalmente as negras. Para a OIT as condições inaceitáveis de trabalho são as que colocam em risco a vida, a saúde, a liberdade, a dignidade humana, a segurança dos trabalhadores ou mantém a sua situação de pobreza.

Para o presidente do Sinait, Carlos Fernando da Silva Filho, o trabalho prestado em condições degradantes é considerado escravo, e o projeto de reforma trabalhista vai acentuar e estender a precarização da mão de obra. Ele acrescentou que a forma de escravizar também evolui, por isso muitas vezes o trabalhador não se identifica no exercício do trabalho degradante.

Ao encerrar os debates desta quarta-feira (29), o médico do trabalho René Mendes, alertou que laborar com a missão de cumprir meta e ter a remuneração associada diretamente ao que foi produzido também são formas de trabalho degradante.

*Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro