13.4.17

CÂMARA SE ARTICULA PARA VOTAR PROJETO DA REFORMA TRABALHISTA QUE FERI A CONSTITUIÇÃO

Via FENEPOSPETRO -

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ameaça os trabalhadores com a votação do projeto 6887/2016 na próxima quarta-feira(19). Diante da ameaça, o movimento sindical se mobiliza para barrar mais essa barbárie no Congresso. Para o presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Mauro Azevedo Menezes, a proposta do governo feri a Constituição Federal.


O projeto de reforma trabalhista proposto pelo governo Temer ofende gravemente a Constituição Federal. O alerta é do presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e advogado, Mauro Azevedo Menezes. Ele diz que a Constituição assegura não apenas o crescimento econômico, mas também o desenvolvimento social do país, e o projeto que irá a plenário, na próxima semana, desmonta as garantias da sociedade.

Segundo Mauro Menezes, há um conjunto de iniciativas articuladas pelo governo, que atacam duramente os direitos sociais, inclusive o artigo 6º que vai além do próprio direito ao trabalho decente. A reforma trabalhista propõe um sistema novo das relações individuais do trabalho no Brasil. O modelo de proteção social, que ampara à sociedade brasileira a longo de décadas, está gravemente ameaçado. O projeto 6887 afeta diretamente a estrutura da Justiça do Trabalho, o sistema de administração e fiscalização do trabalho, além de desarticular o movimento sindical.

O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República diz que o objetivo da proposta é diminuir os custos trabalhistas, com a flexibilização das regras trabalhistas, ou seja, convertendo a população a mera mercadoria de negócio, com a pretensa promessa de recuperação do crescimento econômico. O advogado denuncia a perversidade da trama do governo, em fazer a sociedade acreditar que com a mudança vai haver geração de emprego. O jurista afirma, ainda, que os empresários receberam desonerações fiscais nos últimos anos e não converteram o benefício em investimentos, nem em geração de empregos e agora com a desculpa da crise querem que o trabalhador pague a conta.

DESIGUALDADE

Ao contrário dos países desenvolvidos, a Constituição brasileira contém normas trabalhistas que protegem os trabalhadores, isso porque a desigualdade social é muito grande no Brasil. A trilha desenhada pela Constituição de 1988 é para reduzir as desigualdades e fazer com que o Brasil se torne um país decente e justo. No entanto, o governo começa a demolir essa proteção. Os direitos dos trabalhadores são constitucionais e preveem a melhoria da condição social e não o retrocesso.

MOVIMENTO SINDICAL

Mauro Azevedo Menezes diz que assim como está proposto, o projeto de reforma promove a desarticulação do movimento sindical. “O direito do trabalho começou por causa da luta sindical. E essas pessoas, que não têm o menor comprometimento com a sociedade, não podem jogar essa história fora”, destaca.

O advogado considera temerário que uma reforma dessa proporção, com grande impacto social, seja feita às pressas. Além de uma irresponsabilidade, é um desrespeito com o povo brasileiro.

Ele afirma que o negociado sobre o legislado, como prevê a proposta, vai transformar a negociação coletiva num jogo de cartas marcadas em que o trabalhador sempre perderá. A reforma também propõe a regulamentação inadequada, da figura do representante dos trabalhadores no local de trabalho. O objetivo dessa representação é concorrer indevidamente com os sindicatos, que realmente têm a legitimidade e não para criar uma organização no local de trabalho que reforce o contra poder da categoria. Essa representação será um braço do poder patronal. “O movimento sindical precisa reagir e impedir a implosão do sistema trabalhista”.

* Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro.


** A entrevista do presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Mauro Azevedo Menezes à Fenepospetro foi concedida no Seminário da Reforma Trabalhista promovido pela CNTC.