15.5.17

ANÁLISE & POLÍTICA

ROBERTO M. PINHO -

Gorjeta agora é lei.


Começou a valer no dia 13 de maio em todo o País a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional. O texto sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, estabelece que o valor pago em gorjeta seja incorporado como remuneração dos trabalhadores e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Agora o valor passa a ser considerado parte do salário do funcionário, e não apenas uma gratificação. Assim derruba o enunciado que previa a não incorporação da gorjeta na remuneração de rubricas para efeito de cálculo indenizatório.

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