3.5.17

JUÍZES NÃO PODEM OPINAR NA REFORMA DA CLT

ROBERTO M. PINHO -

(...) “Discutir direitos sem que o empregador tenha cumprido no mínimo o essencial a garantia do trabalhador, que são as verbas rescisórias, os depósitos do FGTS e a parcela referente ao INSS. Quantas seriam de fato as providencias a serem tomadas. A lei prevê que a retenção de parcelas do INSS se constitui crime de apropriação indébita e de sonegação fiscal”.


O texto da Reforma Trabalhista em curso na Câmara deve ser aprovado no Senado e suas alterações colocadas em pratica, sem que seja necessária a interferência dos juízes trabalhistas, a não ser em julgamento, quando o processo contiver os temas da reforma. Poderá então por sua livre iniciativa, o que lhe aprouver, decidir podendo até mesmo declarar nula a cláusula, a saber: as de livre negociação preconizada no seu novo texto celetista.

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