Via FENEPOSPETRO -
Para o consultor jurídico da FENEPOSPETRO, Hélio Gherardi, os trabalhadores têm que aproveitar esse momento de crise política e de devassa no governo Temer para saírem às ruas e lutar contra a reforma trabalhista. Segundo ele, a próxima semana será decisiva para o povo brasileiro.
Nesta quinta-feira (18), O relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), anunciou que o calendário de tramitação da proposta está suspenso devido à crise política instalada no país, depois da delação premiada dos donos da empresa JBS. O Consultor Jurídico da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Hélio Gherardi, diz que, ainda, há muita luta pela frente, já que o projeto de lei continua ativo no Senado Federal.
O advogado afirma que esse é o momento de o povo ir às ruas para manter seus direitos e garantir a democracia no Brasil. Segundo Hélio, os brasileiros precisam se mobilizar e ocupar Brasília na próxima quarta-feira (24) para mostrar a força da classe trabalhadora e enterrar, de uma vez por todas, a inconstitucional reforma trabalhista.
Para esclarecer os dirigentes dos sindicatos dos empregados de postos de combustíveis sobre as consequências do remédio amargo da reforma trabalhista, Hélio Gherardi, elaborou um parecer com as considerações jurídicas sobre o Projeto de Lei 38/2017. No documento, o advogado diz que a principal intenção da proposta do governo Temer é impedir o ajuizamento de ações que garantam o cumprimento da legislação por parte das empresas.
No parecer, Hélio Gherardi deixa claro que a proposta é inconstitucional porque ataca às disposições legais da Consolidação das Leis do Trabalho, que permaneceram mantidas. Segundo ele, o projeto contraria o artigo 5º da Constituição Federal de que todos são iguais perante a lei, ao permitir tipos diferenciados de contratações, jornada de trabalho diversas, sem especificação clara de horário, e distorções com relação ao repouso necessário para recuperação física do trabalhador.
JUSTIÇA - O advogado considera o projeto nefasto porque vai impedir o trabalhador de recorrer à Justiça para reivindicar direitos. Hélio Gherardi afirma que a proposta viola a Constituição Federal, a lei maior do país, que garante a todos que tenham seus direitos violados ou ameaçados, acessarem o Poder Judiciário.
NEGOCIAÇÃO - Com relação ao artigo que determina que o negociado prevaleça sobre o legislado, o advogado entende que não há no país igualdade e equilíbrio entre empregador e trabalhador para aprimorar as relações do trabalho, por meio da valorização da negociação coletiva. De acordo com Hélio Gherardi, nos últimos trinta anos, nenhuma categoria obteve qualquer conquista, seja econômica ou social, que configurasse uma efetiva e concreta demonstração de evolução no relacionamento entre patrões e empregados.
REPRESENTAÇÃO - Para o advogado, o projeto elimina a representatividade sindical e toma por base modelos de países europeus, onde as demissões aleatórias são proibidas. “Ao nomear um trabalhador como o representante dos funcionários, independente da filiação sindical, que garantia teremos que o indicado, não é, na verdade, uma pessoa de confiança da empresa, que de maneira alguma representará a categoria?”.
INSALUBRE - Hélio Gherardi condena a proposta que permite a empregada gestante prestar serviços em local insalubre. Segundo ele, a medida contraria os artigos de proteção ao trabalho da mulher, previstos na CLT e também na Constituição Federal.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - O fim da contribuição sindical também é inconstitucional, já que o desconto do trabalhador para entidade de classe é previsto no artigo 149 da Carta Magna. No parecer, o advogado concluiu que o projeto encaminhado ao Senado é mais um verbete que surge para justificar a retirada de direitos dos trabalhadores.
* Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro
