27.9.17

1- O QUE É EXATAMENTE O “RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO” A QUE O STF SUBMETEU AÉCIO NEVES; 2- TSE SUSPENDE PRISÃO DOMICILIAR DE ANTHONY GAROTINHO

REDAÇÃO -


O STF determinou que Aécio seja submetido a recolhimento domiciliar noturno. Entenda a situação vexatória.

Prisão domiciliar: é uma medida alternativa à prisão preventiva (cautelar) e consiste no recolhimento do suspeito ou réu, em sua residência, dela podendo ausentar-se somente com autorização judicial, em suma, serve para afastar a prisão cautelar, contudo, cerceando a plena liberdade de locomoção do agente, artigo 317 do CPP).

Recolhimento domiciliar: é uma medida cautelar diversa da prisão e consiste no recolhimento do agente em domicílio, no período noturno e nos dias de folga, desde que o acusado tenha residência e trabalho fixo (artigo 319, inciso V, do CPP).

Vale ressaltar que a prisão domiciliar possui caráter de maior restrição que o mero recolhimento domiciliar, uma vez que o agente somente pode sair da “prisão”, com autorização judicial. (via DCM)
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Leia também:

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TSE SUSPENDE PRISÃO DOMICILIAR DE GAROTINHO
Via 247:

O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu a prisão do ex-governador Anthony Garotinho na noite desta terça-feira (26), informa o advogado de Garotinho, Carlos Azeredo.

No julgamento do mérito do habeas corpus impetrado pela defesa de Garotinho, todas as medidas cautelares impostas pela 100ª Zona Eleitoral foram suspensas, incluindo a proibição de Garotinho falar sobre o processo. Quatro ministros votaram a favor da concessão do habeas corpus e dois ministros, contra.