13.9.17

AS VIOLAÇÕES CONTRA LULA NÃO PASSARÃO PELO CRIVO DA HISTÓRIA

Por ANDRÉ MOREAU -


Enquanto a tropa de jornalistas dos veículos de massas desvia a atenção da população para as peripécias do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, principalmente os roteiristas não oficiais das Organizações Globo, responsáveis pela narrativa criada em julho de 2013 que dizia que com a derrubada da Presidenta Dilma Rousseff, tudo se resolveria em uma semana, narrativa repercutida pela BAND, RECORD, dentre outros veículos uniformizadas pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será novamente julgado pelo juiz Sérgio Moro, em Curitiba (13).

Fora do rol de processos contra o ex-Presidente Lula, no entanto, há outro processo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), adormecido na "pasta arquivo" que poderá ser ressuscitado por um órgão do judiciário como, por exemplo, a Procuradoria Geral da República, meses antes das eleições de 2018, caso não se consiga na instância criminal, a condenação do ex-Presidente Luis Inácio Lula das Silva. Trata-se do Processo nº 0000976-13.2014.6.00.0000. Vale apena conferir a íntegra do despacho exarado pelo Presidente do TSE, Gilmar Mendes.

Recentemente o Juiz de Direito e Governador do Maranhão, Flávio Dino, primeiro lugar no concurso que aprovou Moro como juiz, tratou da sentença de condenação do ex-Presidente Lula, de nove anos e meio de prisão, no processo do triplex que agora tramita no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4). Na entrevista feita pelos jornalistas Leonardo Attuch, Paulo Moreira Leite e Leonardo Stoppa sobre as mudanças no Estado do Maranhão, a caravana de Lula, que se encerrou em São Luís, à TV 247, o Governador do Maranhão, detalhou porque a considerou muito frágil: "(...) A sentença não analisou bem as provas dos autos. Ela em primeiro lugar forçou o conceito de corrupção passiva contrariando a jurisprudência dominante (...)" lembrou, Flávio Dino, ao tratar da relação clara que deve haver entre uma vantagem indevida e um ato praticado. "(...) porque essa é a corrupção segundo a lei. É claro que a pessoa pode discordar da Lei, mas não pode inventar uma Lei porque essa é uma garantia democrática (...)". Para exemplificar a questão que trata das regras que torna a sociedade previsível, Dino fez a seguinte comparação: "(...) A vida seria inviável se cada um achasse que vai dirigir no trânsito segundo a sua cabeça (...)". E conclui "(...) quem lê a sentença, e eu me dediquei a leitura cuidadosa da sentença, não consegue identificar o laço, a vinculação entre supostas vantagens e supostos atos de ofício, tanto é que o advogado de defesa do ex-Presidente Lula entrou com embargo de declaração e essa contradição ficou mais evidente ainda quando ele diz, o próprio juiz diz, que não havia relação com contratos da Petrobrás. Ora se não havia relação com contratos da Petrobrás, havia com o que exatamente? Onde está o ato de ofício? E ai ele cria uma categoria, também exótica: atos de ofício indeterminados que realmente é uma inovação difícil de sustentar juridicamente. Em segundo lugar você tem uma lavagem de dinheiro em que o bem não ingressou no patrimônio do suposto beneficiário do ato. Porque é público e notório que o bem pertence formalmente a uma instituição financeira, hoje, então se o bem não entrou, não ingressou no patrimônio ilicitamente, no patrimônio de uma pessoa, para se transformar, mediante a lavagem de dinheiro, ocultação dissimulação, Etc., num bem lícito, onde está a lavagem de dinheiro? Em terceiro lugar, uma dosimetriasui generis que realmente, eu fui juiz doze anos e sempre havia uma cultura judicial assentada em milhares de decisões em que para haver uma pena alta, era preciso que houvessem razões objetivas a tanto. E basta ler a sentença, a parte da dosimetria, chamada, que é o cálculo da pena e ver que não havia nenhuma razão para aquela pena, a não ser exatamente uma ansiedade de, de fato, punir e punir no tempo que considera não o tempo do processo, o tempo das formalidades, mas um tempo que está claramente vinculado ao calendário eleitoral. E esse é outro grave erro, é inadmissível, porque, repito, são instâncias diferentes de poder que devem atuar de modo diverso. Essa é a ciência da tripartição funcional do Estado. Ora se o judiciário, o Ministério Público passam a atuar segundo o instrumental próprio da política e no tempo que não é o tempo do processo, juridicamente falando, ela perde a sua razão de ser e perde a sua legitimidade. Tenho dito aos meus ex-colegas que muito respeito: a causa é nobre, mas os fins não justificam os meios." Ao ser questionado para ser mais compreensível, na didática, o Governador Flávio Dino, sintetizou porque considera a decisão do juiz Sérgio Moro, no processo do triplex, frágil, ressaltando que a acusação formulada pelo Ministério Público, diz que o ex-Presidente recebeu o triplex em razão de contratos com a Petrobrás. Que é essa a acusação, mas ressaltou erros levantados por promotores de São Paulo: "(...) E a segunda razão é pela questão da competência, porque o triplex fica em Guarujá, na minha geografia Guarujá fica em São Paulo, na minha geografia Curitiba fica no Paraná. E há uma questão de competência territorial. Essa competência territorial só foi flexibilizada, ou seja, um caso supostamente relativo a um suposto apartamento que supostamente seria do ex-Presidente Lula, está no Paraná, porque teria conexão, com a Petrobrás e com a lava jato? Ora na hora que você rompe esse liame, nem competência jurídica tem, nem para a Vara de Curitiba, nem para o TRF da 4º, então essa não é uma questão como as vezes se diz de uma tecnicidade, entre aspas, não é uma filigrana, é uma questão essencial, porque é um elemento de validade do ato judicial e porque isso é importante explicar, o juiz não pode escolher a causa que quer julgar, assim como quem é julgado não pode escolher o seu juiz. Isso é uma garantia Constitucional chamada o princípio do juiz natural. Você não escolhe o seu juiz e o juiz não escolhe você para te julgar, exatamente porque o atributo da imparcialidade, da isenção, o máximo ponto possível, é protegido por essa garantia do juiz natural. E nesse caso, naturalmente houve a meu ver, muito claramente, foi forçada uma conexão entre esse episódio do triplex e alias quem disse isso primeiro não fui eu, quem disse isso primeiro foram os promotores de São Paulo, os promotores de São Paulo chegaram a dizer isso (...) olha esse caso é daqui. Esse réu é nosso (...) Juridicamente eles estavam certos”, concluiu o Governador do Maranhão Flavio Dino.

A má utilização das leis para deslegitimar o inimigo político é denominada Lawfer e é assim que se denomina a guerra que vem sendo promovida visando destruir a reputação do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva. Por isso a ação jurídica do triplex, é questionável. Porque dentre outros erros processuais, é baseada em delações obtidas de internos, ou seja, de pessoas presas, vulneráveis ao sistema que negocia a possibilidade de liberdade de acordo com as delações propostas.

Hoje (13), no dia do julgamento de outra ação contra o ex-Presidente Lula, da compra do terreno do Instituto Lula, assim como as demais, carece de provas. 

É importante ressaltar que a base dessas ações, o "domínio do fato" da Lei de Roxin, foi questionada pelo próprio autor, o jurista alemão Roxin que veio ao Brasil na época do julgamento do "mensalão", para dizer que a sua lei não havia sido criada para ser utilizada em democracias.

Na entrevista mencionada antes, o Governador Flávio Dino trata de algumas armadilhas jurídicas que vem sendo impostas para atrofiar o povo com violência. Seguindo essa lógica vale ressaltar o que disse o filosofo Albert Camus (1913-1960) na introdução do seu livro "O Homem Revoltado": "Há crimes de paixão e crimes de lógica. O código penal distingue um do outro, bastante comodamente, pela premeditação. Estamos na época da premeditação e do crime perfeito. Nossos criminosos não são mais aquelas crianças desarmadas que invocavam a desculpa pelo amor. São, ao contrário, adultos, e seu álibi é irrefutável: a filosofia pode servir para tudo, até mesmo para transformar assassinos em juizes. (...)".

O que se procura aqui é despertar os aprisionados pelos meios de comunicação excludente, para o dever de todos se levantarem contra esse sistema escravocrata que vem sendo imposto no Brasil, porque se os nossos protestos a mais essa tentativa de demonizar o ex-Presidente Lula, não forem ouvidos, assim como ele, qualquer um de nós pode virar cobaia desse sistema.

Devemos lembrar, portanto, que as nossas leis não podem ser usadas como armas de guerra, assim com o fizeram no impeachment, sem mérito, da Presidenta Dilma Rousseff, porque ao permitirmos que esse outro golpe passe, também estaremos dando às costas a outras soberanias da América Latina, ameaçadas pelo mesmo modus operandis.

* Via e-mail / André Moreau, é Coordenador-Geral da Pastoral IDEA, Professor, Jornalista, Diretor do IDEA, Canal Universitário de Niterói, Unitevê, Universidade Federal Fluminense (UFF).