29.9.17

CANNABIS SATIVA E TETRAIDROCANABINOL (THC)

ANDRÉ BARROS -


A lei nº 11.343/2006, chamada de “Lei Brasileira sobre Drogas”, é uma norma penal em branco, porque não estão inseridas nela as drogas proibidas. Elas estão nas listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, na Portaria 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Portanto, é uma lei que precisa de norma complementar. Caso a Cannabis Sativa L. e o Tetraidrocanabinol (THC) fossem retirados das listas, a maconha deixaria de ser proibida e criminalizada no Brasil.

A Cannabis Sativa L. está inserida na “Lista E” da Portaria 344 da ANVISA, classificada como planta que pode originar substância entorpecente ou psicotrópica. Trata-se de planta dioica e somente a flor da planta fêmea produz Tetraidrocanabinol (THC), a substância de uso proscrito inserido na “Lista F2”, item 28, do anexo I da Portaria 344. O Laudo de exame do material entorpecente precisa apontar o THC, ainda mais depois da decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que retirou o Canabidiol (CBD) da lista de substâncias proibidas. A “maconha” é composta de diversas substâncias e o Canabidiol, por exemplo, é uma delas, chegando a constituir quase metade da planta.Portanto, a planta que pode originar substância entorpecente ou psicotrópica é a fêmea. Como a planta macho não contém a substância proscrita e não poderia originar entorpecente, a mesma não seria proibida. Para ser a planta proibida precisaria ser encontrado Tetraidrocannabinol (THC).

Em 2013, o Segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos Embargos Infringentes nº 70053924668 (Nº CNJ:0117093-23.2013.8.21.7000) entendeu dessa forma, veja a ementa:

“EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, ABSOLVIÇÃO.

1. É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas.

2. Ocorre que na Lista F, onde se encontram as substâncias de uso proscrito no Brasil, exatamente na Lista F2 – Substâncias psicotrópicas, item 28, há referência expressa ao THC – Tetraidrocanabinol. Em nenhum momento há alusão, no rol taxativo, de substâncias de uso proibido aos canabinoides.

3. Assim, para haver comprovação da materialidade do fato seria imprescindível a demonstração de que a substância apreendida em poder do acusado realmente se tratava de maconha, contendo o THC – Tetraidrocanabinol, ou seja, a substância de uso proscrito, o que não foi feito.

Portanto, não havendo certeza de que a erva esverdeada com características de maconha se tratava realmente de substância entorpecente, a melhor solução para o feito é a absolvição por ausência de materialidade.

EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA”

Trata-se de um precedente importante, que traz outra tese para advogados que defendem plantadores de maconha acusados de tráfico de drogas.