24.11.17

DEPUTADO PAULO RAMOS COM A PALAVRA - PARTE III

SOLANGE RODRIGUES, MÁRIO A. JAKOBSKIND e ANDRÉ MOREAU -



A insatisfação justificada dos servidores públicos, não pode nos obrigar a admitir "a ditadura do Judiciário", insuflada por charlatões dos meios de comunicação conservadores que praticam a verdadeira corrupção: aquela que diminui direitos do povo.
Deputado Paulo Ramos

"(...) Se isso vem de longe, se isso é uma quadrilha que está formada no legislativo, o que é que fez até hoje o Ministério Público Estadual? E não podem dizer que não tiveram acesso as denuncias que foram feitas ao longo desses anos por um monte de gente."

ANTES DA DECISÃO EXARADA pelo relator, Desembargador Federal, Abel Gomes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu que "(...) considerando que a investigação ainda está em curso, forme-se cópia integral desses autos a ser remetida imediatamente à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão, como prevê o art. 53 §2º da Constituição da República e artigo 102 parágrafo 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro".

DEPOIS DA DECISÃO DO PODER LEGISLATIVO de soltar os presos, "(...) eles (Procuradores do Ministério Público Estadual) decidiram anular o alvará de soltura da ALERJ (...)", ressalta Paulo Ramos.

ALERJ de portas fechadas para o povo

"(...) nós ficamos na Assembleia Legislativa, durante mais de um mês com tudo lá cercado, sem poder entrar ninguém para aquelas galerias. Foi uma luta muito grande com denúncias indo ao Judiciário, mas somente nesse caso (da decisão do Poder Legislativo pela soltura dos deputados), houve a liminar dizendo que a sessão teria que ser aberta. Antes não, nem o Ministério Público Estadual (MPE), que foi que entrou com a ação para anular a decisão (do Poder Legislativo). O que o MPE tem feito até agora? Até em relação ao mérito do julgamento? Aos atos praticados. Se isso vem de longe, se isso é uma quadrilha que está formada no legislativo, o que é que fez até hoje o MPE? E não podem dizer que não tem acesso às denúncias que foram feitas ao longo desses anos por um monte de gente", concluiu Paulo Ramos.

Paralelamente a essa onda de justiçamento, as mentiras repetidas em tom de auto ajuda moralista, por "informantes não oficiais", são editadas como noticiários, mas cumprem funções cruciais à implantação do modelo neoliberal global, desviando o foco de questões importantes como a CPI da Petrobrás, presidida pelo Deputado Paulo Ramos, que foi impedida pelo Judiciário de ouvir o Presidente da Petrobrás Pedro Parente. E Parente, diga-se de passagem, conseguiu apoio na justiça para não depor na CIPI da ALERJ.

Tais ações favorecem o processo de moer mentes com a precarização do Estado; as ações de empresas que decidem o voto dos parlamentares; a implantação do trabalho precarizado com o desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para reduzir o Brasil como o celeiro abastecedor do mundo com o agronegócio.

Transigir ao trâmite do devido processo legal como vem sendo insuflado por editorias das Organizações Globo com apoio das co-irmãs BAND e SBT, além da RECORD, no Caso do Poder Legislativo que libertou os presos do PMDB com base na Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com os artigos 27 do Capítulo III e 53 do Capítulo IV, Sessão V – dos Deputados e dos Senadores: "Os deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos". Concluindo, diz o §1º "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua casa", é o mesmo que admitir o chavão criado em O Globo nos anos de chumbo: "manda quem pode, obedece quem tem juízo".

Quem é do ramo de Comunicação não opera a informação como instrumento de conspiração de democracias ou apoia golpes como o empresarial militar de 1º de abril de 1964 e o impeachment, sem mérito, da Presidenta Dilma Rousseff, em 2016, considerado por "especialistas", um "golpe brando", mas que nos lembram ações que antecederam os anos de chumbo nos quais foram cometidas arbitrariedades semelhantes as que vem sendo implantadas hoje. Quem sempre sai perdendo, é o mais fraco, o pobre. Se admitirmos que os fins justificam os meios, massacraremos nossos inimigos e perdoaremos todas as falhas dos nossos amigos. Como estamos vivendo em momento de disseminação do ódio corremos o risco de transformarmos assassinos em juizes, como bem assinalou o filósofo Albert Camus.

* Via e-mail/Mário Augusto Jakobskind, é Professor, Jornalista, Escritor, vice-presidente na Chapa Villa-Lobos, arbitrariamente impedida de concorrer à direção da ABI (2016/2019) e Coordenador de História do IDEA, Programa de TV., transmitido pela Unitevê, Canal Universitário de Niterói, Universidade Federal Fluminense (UFF). ** Solange Rodrigues, é Professora, Jornalista, Escritora e Coordenadora de Filosofia do IDEA. *** André Moreau, é Coordenador-Geral da Pastoral de Inclusão dos D Eficientes nas Artes (Pastoral IDEA) e Diretor do IDEA.