25.11.17

DEPUTADO PAULO RAMOS COM A PALAVRA – PARTE IV

SOLANGE RODRIGUES, MÁRIO A. JAKOBSKIND e ANDRÉ MOREAU -


O Constituinte e Deputado Estadual, Paulo Ramos, deixa mais do que claro em seus argumentos sobre o que aconteceu na votação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), como vem agindo a Justiça nesse País que até 2014 era próspero: em conluio com a mídia comercial conservadora, especialmente o esquema Globo, os acontecimentos na ALERJ, seguem ocupando grandes espaços midiáticos, em sua maioria de condenação ao que foi decidido pelos parlamentares.

"(...) O núcleo da questão é que o poder do Judiciário, a começar pelo Supremo Tribunal Federal, não pode criar dispositivos constitucionais. Se existe algum dispositivo constitucional que possa merecer alguma interpretação, eu não conheço, mas este em relação a prisão dos Deputados, qualquer leigo em direito, lê e compreende. Ai vem a questão, por quê o Tribunal Regional Federal, esse aí foi o meu voto. O TRF descumpriu a Constituição. O Deputado só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. Eles entenderam que como a lavagem de dinheiro é um crime continuado, então estava em flagrante. Mas o crime não é inafiançável. Se o crime fosse inafiançável, mesmo assim a Assembléia Legislativa por sua maioria poderia soltar. A questão é que os crimes atribuídos não são inafiançáveis. Quando ele prende preventivamente e prisão preventiva tem esse objetivo, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, artigo 312 do Código de Processo Penal. O que é que o Ministério Público fundamentou que eles acolheram: é que eles (deputados) no exercício do mandato, eles poderiam não só continuar praticando os crimes, mas poderiam também interferir na ordem pública e na instrução criminal. (...)"

Os argumentos do voto de Paulo Ramos são mais do que claros, isto é, que só poderiam ser presos se a ocorrência envolvendo os deputados acusados fosse em flagrante e inafiançável.

Não se trata de defender os três parlamentares que agiram da forma como agem, pelo menos desde os anos 90 e na ocasião sob o silêncio absoluto do Ministério Público Estadual e da mesma Globo que hoje aproveita o embalo para esconder sua própria corrupção.

"(...) Tem determinado crime que só quem pode praticar é o Deputado. A Lei existe para ser cumprida. A Lei por si só não previne a prática de crimes. Se prevenisse, nós estávamos aí, ninguém mata ninguém, ninguém rouba. Eles tinham que fazer o que não fizeram, já que eles entendem que tem todas as provas, o Ministério Público concluía a investigação, denunciava e o Judiciário faria o que? Ouvia os réus e alegações finais. Ouve a defesa e julga. Antecipa a decisão sobre a lide. Eles não precisariam nem, se não quisessem, convencidos, nem ouvir testemunhas. Claro que eles abriram o flanco para que os réus alegassem cerceamento da defesa, o devido processo legal. Claro, mas de qualquer maneira eles teriam cumprido o papel deles. (...)"

Paulo Ramos, um político de espessura no trato de questões constitucionais e alta credibilidade, é o responsável pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Petrobrás na ALERJ, onde o entreguista e atual presidente da empresa petrolífera, Pedro Parente, beneficiado no Judiciário, não foi depor. Por essas e outras, Paulo Ramos passou a ser mais boicotado, como nunca antes ao longo do seu exercício parlamentar, pela mídia comercial, especialmente pelo esquema Globo. E tudo fica por isso mesmo, encoberto pelos espetáculos da mídia comercial que no subterrâneo, joga pesado.

No caso de Jorge Picciani, Paulo Mello e Edson Albertassi, é claro também que, mesmo quando realizavam falcatruas, sempre tiveram o respaldo do esquema Globo, que hoje se aproveita do episódio com o objetivo de iludir a opinião pública e esconder os seus próprios delitos.
É preciso deixar claro, como faz Paulo Ramos, o que está acontecendo no Brasil. O Poder Jurídico passando por cima da Constituição. Nesse vale tudo, qualquer cidadão brasileiro pode ser atingido. Ou seja, está aberto o precedente, o que de alguma forma demonstra que a truculência dos militares durante o período da ditadura empresarial militar se repete no meio jurídico que age ilegalmente nos dias de hoje.

E vale sempre assinalar que não se trata de defender este ou aquele político, mesmo os que são indefensáveis em função dos seus antecedentes. Ou prevalece a Lei ou então se aceita o estado de exceção, repetindo-se, desta vez sem os militares, substituídos pelos togados, a ditadura que se anuncia, bem mais longa do que a de 1º de abril de 1964.

Não se pode admitir que o esquema Globo se aproveite dos fatos para seguir iludindo as camadas médias da sociedade brasileira, que no ano de 2016 foram usadas na promoção do golpe que derrubou a Presidenta eleita Dilma Rousseff e colocou no governo o lesa pátria entreguista Michel Temer e sua “entourage”.

É o caso também de lembrar que as Organizações Globo chegaram a fazer uma autocrítica do apoio que deram ao golpe anterior, considerada fajuta em função do momento atual em que a história do estado de exceção se repete, mas o esquema de apoio da Globo, é o mesmo daquela época.

Por essas e outras, posicionamentos esclarecedores e corajosos como o do deputado Paulo Ramos merecem não apenas o apoio, como também o máximo destaque, sobretudo pelo fato de ser omitido pela mídia comercial conservadora.

* Via e-mail/Mário Augusto Jakobskind, é Professor, Jornalista, Escritor, vice-presidente na Chapa Villa-Lobos, arbitrariamente impedida de concorrer à direção da ABI (2016/2019) e Coordenador de História do IDEA, Programa de TV., transmitido pela Unitevê, Canal Universitário de Niterói, Universidade Federal Fluminense (UFF). ** Solange Rodrigues, é Professora, Jornalista, Escritora e Coordenadora de Filosofia do IDEA. *** André Moreau, é Coordenador-Geral da Pastoral de Inclusão dos D Eficientes nas Artes (Pastoral IDEA) e Diretor do IDEA.