19.11.17

JUDICIÁRIO ALHEIO A CRISE PEDE MAIS CARGOS

ROBERTO M. PINHO -

(...) “Considerando as taxas de câmbio correntes à época da coleta de dados, o orçamento anual per capita do Poder Judiciário brasileiro é equivalente a cerca de US$ 130,32 ou € 94,23.7. Estes valores são superiores aos de todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”.


O Poder Judiciário indiferente a crise econômica e outras prioridades na agenda do país, continua a sua volúpia por cargos e vantagens. Os pedidos estão protocolados no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e prevê a criação de 5.516 novos cargos e gratificações. O pacote dos magistrados inclui 36 juízes, com salários iniciais de R$ 27,5 mil, e também de livre nomeação de seus superiores, cujos vencimentos variam de R$ 6 mil a R$ 14,6 mil. Se aprovado vai custar R$ 606 milhões por ano. Ironicamente, por outro lado temos um déficit de professores no Brasil em torno de 60 mil. Os salários não passam de R$ 3 mil, falta de escolas e a manutenção das já existentes. E mais, o debate sobre a qualidade do serviço público no Brasil é tímido. O corporativismo desvia e tangencia todas as discussões sob o tema. O país nunca discutiu questões como: estabilidade, a lei do desacato e as prioridades concedidas aos atores do judiciário. O fato é que por conceder tantos benefícios e blindagem, o governo se tornou refém dos servidores e juízes.

Um estudo que reuniu (CNJ 2014; European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ) 2014; Centro de Estudios de Justicia de las Américas (CEJA) 2007; National Center for State Courts (NCSC) 2012; Supreme Court of the United States (SCOTUS) 2012.), indicou o per capita dos gastos onde o Brasil está no topo. O relatório informa que "O orçamento destinado ao Poder Judiciário brasileiro é muito provavelmente o mais alto por habitante dentre todos os países federais do hemisfério ocidental. Tal despesa é diversas vezes superior à de outros países em diferentes níveis de desenvolvimento, seja em valores proporcionais à renda média, seja em valores absolutos per capita. Considerando as taxas de câmbio correntes à época da coleta de dados, o orçamento anual per capita do Poder Judiciário brasileiro é equivalente a cerca de US$ 130,32 ou € 94,23. Estes valores são superiores aos de todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez quatro pedidos ao CNJ em 2015 e 2016. Somam 1.387 novos cargos e gratificações, com impacto de R$ 186,08 milhões anuais. Também foram pedidas 25 novas varas do trabalho no Paraná, no Piauí e em Pernambuco. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o recordista de pedidos ao CNJ: cinco entre 2013 e 2016. Ao todo, foram solicitados 1.117 cargos gratificações, sendo 15 de juiz. O custo anual da proposta é de R$ 118,7 milhões.
Por habitante, a despesa do Poder Judiciário brasileiro é muito superior em valores absolutos à de países cuja renda média é claramente superior. Isto coloca a despesa em nível equiparável ao de países desenvolvidos. A comparação com países do mesmo continente torna claro o quão desproporcional ao nível médio de renda do Brasil é o orçamento destinado ao seu Poder Judiciário. Os gastos em valores absolutos per capita com o Poder Judiciário chileno (US$ 34,6), argentino (US$ 19,1) e colombiano (US$ 16,4) são várias vezes inferiores àqueles praticados do Brasil (CEJA 2007). De acordo com o os levantamento, os únicos países que se aproximam do percentual de 1,3% do PIB na despesa com o Poder Judiciário são pequenos e com população reduzida, como El Salvador (1,35%) e Bósnia e Herzegovina (0,6%) (cf. Banco Mundial 2011, 28; CEPEJ 2014, 32).

A estabilidade tem como finalidade blindar o servidor de pressões políticas e permitir a continuidade do serviço a cada troca de governo. É um pouco inteligente, porém tênue nas mãos de aproveitadores. Não temos duvida de que o foco do serviço público deve ser o cidadão e a qualidade dos serviços públicos, e não o servidor. E a boa gestão requer concorrência e meritocracia, com adoção das melhores práticas e o devido reconhecimento aos melhores gestores públicos. Caso contrário compromete-se a qualidade da política pública, resultando em um estado caro e ineficiente. Um belo discurso, mas que na prática é inadequado. Da mesma forma a Loman, uma lei vetusta, fruto de um incesto concebido pela ditadura militar de 64, para obter suporte jurídico (leia-se STF) ao criminoso golpe que durou 25 anos. Punir um magistrado ou serventuário é lacônico. Segundo a CGU, totalizaram 4.537 nos últimos dez anos, o que equivale a apenas 0,8% do quadro de estatutários.