2.11.17

LEGALIZA A MACONHA MINISTRO DA JUSTIÇA!

ANDRÉ BARROS -


Vivemos no Rio de Janeiro uma total insegurança pública. Nos crimes dolosos contra a vida de civis, a competência do julgamento é do Tribunal do Júri. Em 13 de outubro deste ano, entrou em vigor a lei 13.491, que transfere a competência dos julgamentos por homicídio doloso praticado por militar das Forças Armadas contra civil para a Justiça Militar da União. Trata-se de uma autorização para matar civis em nome da lei, recordando que a Justiça Militar é uma justiça corporativa, que já deveria ter sido extinta, pois são militares julgando militares.

A nova lei ainda vai além, pois torna a Justiça Militar Estadual competente para julgar crimes praticados por policiais militares previstos na legislação penal, como os de tortura e da lei Maria da Penha. Mesmo mantendo a competência do Tribunal do Júri para os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por policiais militares, a lei abre o entendimento de que, nesses casos, o inquérito deve ser realizado pela polícia militar (IPM), retirando a competência da polícia civil e dos delegados de polícia. Portanto, os inquéritos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares contra civis serão preparados por militares.

É de se consignar que, por meio da súmula 70, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece que os depoimentos de policiais são suficientes para condenar alguém. Assim, os inquéritos serão feitos pela polícia militar apenas com depoimentos de policiais militares. As milhares de absolvições de policiais militares que cometem todo o tipo de crime são, agora, autorizadas pela lei, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. As milhares de condenações de usuários por tráfico a penas de 5 a 15 anos em regime fechado, por exemplo, estão institucionalizadas.

Diante de toda essa insegurança pública, o que dizer da declaração do Ministro da Justiça? Torquato Jardim afirmou que o governador Pezão e o Secretário de Segurança Pública Roberto Sá não controlam a Polícia Militar, e que o comando da PM é decidido por deputados estaduais e pelo crime organizado, por sua vez, sócio dos Comandantes dos Batalhões.

A violência dessa sociedade é alimentada pelo tráfico ilegal de drogas. É a ilegalidade que fomenta o monopólio do mercado de maconha prensada do Paraguai, lavando dinheiro e passando armas e munições pela fronteira livre. Das drogas tornadas ilícitas, a maconha é a preferida, ocupando em torno de 90% desse mercado.

A política de segurança pública, onde o combate ao tráfico de drogas no varejo é realizado pela polícia militar, está completamente desmoralizada. Insistir com tudo isso é alimentar a violência racista e o mercado de armas e munições, controlados pela elite do tráfico de milhões, maiores interessados nas mortes de jovens negros e pobres, escravos do tráfico e dos comandantes da polícia militar, tudo acobertado pelos luxuosos e acarpetados tribunais.

Insistir nessa política é jogar fogo na barbárie e continuar vivendo nessa hipocrisia coletiva. A legalização das drogas é o único caminho para começar a reduzir todas essa violenta insegurança pública e nada melhor que começar pela planta da paz: Legalização da Maconha Jah!