15.12.17

1- DEPOIS DE DECISÃO DO SUPREMO, TST APLICA IPCA-E A DÍVIDA TRABALHISTA PELA 1ª VEZ; 2- TJ DO RS CONFIRMA SENTENÇA CONTRA GENTILI EM AÇÃO DE MARIA DO ROSÁRIO: “CHULO E INCONSEQUENTE”

REDAÇÃO -


No primeiro julgamento depois de o Supremo Tribunal Federal decidir que não há qualquer impedimento para adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar dívidas trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma empresa que pedia a adoção da Taxa Referencial Diária (TRD) na correção dos valores.

A 5ª Turma da corte decidiu, nesta quarta-feira (13/12), manter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Regiã que aplicou o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas de uma processadora de cana-de-açúcar.

O relator do caso, ministro Douglas Rodrigues, destacou a relevância da decisão do STF “não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. (via ConJur)

Processo AIRR - 25823-78.2015.5.24.0091

***
TJ do RS confirma sentença contra Gentili em ação de Maria do Rosário: “chulo e inconsequente”

Por unanimidade, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a decisão do relator, desembargador Túlio Martins, de retirar de todas mídias sociais vídeo do humorista Danilo Gentili contra a deputada Maria do Rosário (PT) .

A briga na Justiça se deu após Gentili gravar um vídeo onde aparece rasgando notificação remetida pela Câmara dos Deputados a pedido da deputada federal. Logo após, ao mesmo tempo em que coloca os pedaços de papel dentro das calças, profere ofensas à deputada. Segundo o TJ, no vídeo, há também incitação ao ódio e violência contra Maria do Rosário.

Os juízes entenderam que se trata de “agressão absolutamente grosseira marcada por prepotência e comportamento chulo e inconsequente”.

Com a confirmação do ato ilícito pelo TJ-RS, expectativa agora é de que o juiz de primeira instância responsável pelo caso condene Gentili por danos morais no valor de R$ 50 mil. Essa sentença aguardava decisão dos desembargadores. (via Rádio Gaúcha)