19.12.17

1- RAQUEL DODGE ENTRA COM AÇÃO NO STF CONTRA PROPAGANDA DO GOVERNO A FAVOR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA; 2- JUSTIÇA DO TRABALHO CASSA LIMINAR E ESTÁCIO PODERÁ DEMITIR PROFESSORES

REDAÇÃO -



A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender imediatamente a veiculação da propaganda do governo Michel Temer em favor da reforma da Previdência.

O argumento de Dodge é que o governo não poderia ter usado uma dotação orçamentária suplementar, no valor de 99,3 milhões de reais, para custear uma propaganda em “campanha estratégica de convencimento público” sem que aja outras opiniões sobre o assunto.“É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, disse a procuradora-geral, na ação.

A chefe do Ministério Público Federal –indicada ao cargo por Temer– pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos “irreparáveis” ou de “difícil reparação” aos brasileiros submetidos à campanha do governo.

“É necessário, portanto, que a norma questionada seja rapidamente suspensa em sua eficácia, ainda que somente no que respeita a campanhas de publicidade do governo federal sem conteúdo informativo, educativo ou de orientação social e que, portanto, consistam em propaganda. Nessa extensão, também, deve ser invalidada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”, pede Dodge.


Na semana retrasada, a Advocacia-Geral da União já havia conseguido reverter no Tribunal Regional Federal da Primeira Região decisão anterior que determinara a suspensão da campanha do governo sobre a reforma da Previdência. A ação tinha sido apresentada por uma série de entidades de servidores públicos federais. (viReuters)

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Justiça do Trabalho cassa liminar e Estácio poderá demitir professores

A faculdade demitiu cerca de 1,2 mil professores e anunciou que vai contratar outros com salários mais baixos. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região cassou a liminar obtida na semana passada pelo Ministério Público do Trabalho contra as demissões realizadas pela Universidade Estácio de Sá. A liminar suspendia as demissões feitas em todo território nacional por 30 dias.

De acordo com o juiz José Geraldo da Fonseca, não existe "norma classista ou legal que impeça a sociedade empresária de rescindir contratos de trabalho segundo critérios empresariais e contingências de mercado". A Estácio demitiu cerca de 1,2 mil professores e anunciou que vai contratar outros com salários mais baixos pelo mesmo sistema de CLT dos antigos. O juiz afirmou que pelos termos da nova lei trabalhista, a universidade pode dispensar empregados individualmente ou em grupo, sem prévia negociação com o sindicato de classe.

"Qualquer exigência que impeça, retarde ou diminua o exercício desse direito traduz afronta a direito líquido e certo e decisão administrativa ou judicial que respalde essa exigência constitui arbitrariedade que não pode prevalecer", decidiu o juiz. (via Estadão)