14.1.18

LIBERDADE DE IMPRENSA - TRUMP QUER MUDAR LEI FEDERAL QUE NÃO EXISTE PARA PUNIR JORNALISTAS

Por JOÃO OZORIO DE MELO - Via ConJur -


Desde a campanha eleitoral, o presidente Donald Trump, irritado com a imprensa, que divulga coisas que ele não gosta, vem prometendo mudar a legislação do país que pune crimes de difamação. Nunca foi levado a sério, mas na quarta-feira (10/1), durante uma reunião de gabinete na Casa Branca, ele leu uma declaração por escrito, reiterando seu propósito de mudar a legislação, que ele classificou de “uma vergonha e uma desgraça”, para poder processar jornalistas e rechear sua conta bancária.

“Nós vamos examinar com muito cuidado a legislação do país, de forma que, quando alguém diz alguma coisa que é falsa e difamatória sobre outra pessoa, essa pessoa tenha recursos significativos em nossos tribunais”, disse o presidente.

Trump se referiu especificamente a libel laws. No entanto, libel se refere a ofensas por escrito contra a honra. E slander se refere a ofensas verbais contra a honra. E o termo “difamação” é frequentemente usado para englobar ofensas verbais e por escrito, de acordo com o site MLRC(Media Law Resource Center).

O problema é que não existe uma “legislação do país” — ou uma lei federal — que defina, criminalize e penalize crimes de difamação, sejam eles previstos em libel laws ou em slander laws. Dentro da estrutura federativa dos EUA, tais crimes são tratados apenas em leis estaduais. Ou seja, cada um dos 50 estados americanos tem a sua legislação relevante.

Assim, qualquer mudança de legislação referente à difamação e suas vertentes só pode vir de cada Legislativo estadual ou de cada tribunal estadual que possa, de acordo com a common law, interpretar e criar jurisprudência, que só será válida dentro de seu território. O presidente Trump não pode, portanto, forçar o Congresso a mudar nada, nessa área — como em tantas outras que são exclusivas dos estados.

De uma maneira geral, nos EUA, para um processo por difamação ter sucesso (e gerar indenização por dano moral), é preciso demonstrar que a difamação realmente causou dano à reputação da pessoa ofendida, em oposição a meramente insultá-la ou ofendê-la. E a difamação tem de ser percebida por outras pessoas, que vão identificá-la e relacioná-la especificamente ao autor da ação. Ou seja, não pode ser identifica só pela própria pessoa.

No âmbito federal, a lei só é favorável à imprensa. Acima de tudo, está a Primeira Emenda da Constituição do país, que garante a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.

Além disso, existe a jurisprudência da Suprema Corte dos EUA. Em 1964, a corte decidiu que a Constituição protege a imprensa contra ações por difamação movidas por autoridades públicas, a não ser que a autoridade pública possa provar que a imprensa agiu com “malícia real” — isto é, sabendo que a declaração era falsa e a publicou de qualquer maneira.

Nessa decisão (do caso New York Times versus Sullivan), a Suprema Corte admitiu que um jornalista publicou uma informação falsa sobre uma figura pública, mas sem saber que a informação era falsa. Portanto, estava protegido pela Constituição.

Os ministros justificaram as limitações das leis da difamação: “Elas refletem nosso profundo compromisso nacional com o princípio de que o debate sobre questões públicas deve ser desinibido, robusto, amplamente aberto e pode incluir ataques veementes, cáusticos e, muitas vezes, ataques desagradavelmente ríspidos a autoridades governamentais e públicas”.

Nada disso ajuda o presidente Trump. Tudo o que ele pode fazer é continuar sua cruzada contra o noticiário desfavorável.

Embora esteja em guerra declarada com a imprensa em geral, excluindo a Fox News, cuja cobertura diária lhe é favorável (e contrária à oposição), os “inimigos” favoritos de Trump, que ele chama de “Fake News”, são os principais órgãos de imprensa do país — entre eles, os jornais New York Times e Washington Post e as emissoras de TV CNN e NBC/CNBC.

Em seu último pronunciamento, ele destacou a CNN: “Deveríamos ter uma competição para avaliar qual das redes, incluindo a CNN e excluindo a Fox, é a mais desonesta, corrupta e faz uma cobertura política distorcida sobre seu presidente favorito (eu). Elas são todas ruins. A ganhadora levaria o troféu Fake News!”.