12.1.18

MACONHA EM DEBATE NA TV [VÍDEO]

ANDRÉ BARROS -


Na primeira semana do ano, circulou uma cena lamentável nas redes sociais. O médico Paulo Fleury, especialista em medicina preventiva, durante o programa TV Verdade, da TV Alterosa em Minas Gerais, se retirou do programa realizado ao vivo, após ser ameaçado de estar praticando o crime de apologia.

O apresentador do programa e um advogado mandavam o médico se calar, sob o argumento de que ele estava fazendo apologia ao uso de drogas e que isso seria crime. Ambos estão bem desinformados, pois desde 15 de junho de 2011, o debate sobre a legalização da maconha e a informação sobre a planta não podem mais ser interpretados como crime de apologia. Assista o vídeo abaixo:


Essa foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal no julgamento que garantiu as Marchas da Maconha no Brasil. O relator da decisão foi o ministro mais antigo do STF, o decano Celso de Mello, que ainda citou a ilegalidade da prisão do grupo Planet Hemp em 1997 na capital federal.

Em 15 de junho de 2011, o STF decidiu na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187, por oito votos a zero, que nenhuma autoridade brasileira pode interpretar que os participantes da Marcha da Maconha ou alguém que defenda a legalização da erva em debate público estejam praticando apologia de crime ou seja um criminoso, sancionado com a pena de detenção de três a seis meses de prisão ou multa, assim descrito no Código Penal: “Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.”

No mesmo ano, em 23 de novembro de 2011, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4274, por nove votos a zero, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, o STF decidiu que o debate e a manifestação pública sobre a legalização da maconha não podem ser considerados como o crime previsto no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11343-2006 e que a sua proibição afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, previstos na Constituição Federal. A ADI 4274 é destacada inclusive no próprio parágrafo do artigo da Lei 11343 de 2006, assim publicado no sítio oficial da Presidência da República: “§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)”.

As ações foram propostas pela Procuradoria Geral da República em 2009, movidas por representação apresentada pela Marcha da Maconha do Rio de Janeiro.