6.2.18

1- SESSÃO DO TST SOBRE REFORMA É SUSPENSA APÓS QUESTIONAMENTO DE ARTIGO; 2- PASSAPORTE DE LULA É DEVOLVIDO

REDAÇÃO -

Temer e Gandra Filho.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, anunciou a suspensão da sessão que avalia a revisão de súmulas após a entrada em vigor da reforma trabalhista. A decisão foi tomada após questionamento da Comissão de Jurisprudência sobre a constitucionalidade do novo artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em trecho adicionado pela reforma trabalhista.

O artigo 702 versa sobre os procedimentos do próprio Tribunal para revisão e alteração de súmulas. O trecho aprovado cita que ao Tribunal Pleno compete "estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros".

O argumento do ministro Walmir Oliveira da Costa, que falou pela Comissão de Jurisprudência, é que o trecho da Lei nasceu "natimorto". "É um corpo estranho na CLT que não tem cabeça. Tem a linha F e não caput", disse.

O ministro argumenta que a Constituição Federal, no Artigo 99, assegura autonomia administrativa aos Tribunais para que decidam, por exemplo, como devem ser feito o processo de revisão de súmulas.

Segundo o ministro, uma Lei orgânica como a reforma trabalhista não pode violar essa cláusula da Constituição. (via Agência Estado)

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Passaporte de Lula é devolvido

Nota da defesa de Lula:

Em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (TRF1) nos autos do Habeas Corpus nº 1002070-75.2018.4.01.000, retiramos hoje (06/02) o passaporte do ex-Presidente Lula que havia sido arrecadado pela Polícia Federal no dia 25/01.

Também na data de hoje o Diretor-Geral da Polícia Federal foi intimado para excluir o nome do ex-Presidente Lula do sistema de procurados e impedidos, nos termos da mesma decisão.