19.2.18

IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA (MS 35535) PARA PREVENÇÃO DE GRAVE DETURPAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NO STF

GUILHERME PORTANOVA -


Muito honrado em ser um dos signatários subscritores do primeiro Mandado de Segurança com pedido liminar perante o STF, objetivando a proibição geral de qualquer tramitação de emenda constitucional nas casas legislativas enquanto estiverem presentes os motivos que levaram à decretação da intervenção federal no último dia 16/02.

A honra e a responsabilidade aumentam na medida que não há no âmbito da Corte Suprema jurisprudência sobre o tema, pois NUNCA foi discutido tal questão, nunca houve intervenção federal sob a égide da CF/88. O STF terá que decidir pela primeira vez como se dará na prática o proibitivo constitucional de tramite de emenda a Constituição.

A ação tem como impetrantes, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Senador Paulo Paim (PT/RS).

Nada mais, nada menos, do que Deputado e Senador Constituintes!

O objeto do Mandado de Segurança é a “garantia da integridade da Constituição e do processo legislativo de emenda constitucional, conforme imperativo máximo do §1° do art. 60 da Carta Magna, em razão dos atos e pronunciamentos oficiais das autoridades coatoras que revelam justo receio de dano irreparável ao direito líquido e certo do povo brasileiro, exercido por meio de seus representantes eleitos direta e democraticamente, de garantir a estabilidade e integridade da Constituição, do pacto federativo e da democracia”.

A ação é apoiada pela Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCTS, Confederação dos Servidores Públicos do brasil – CSPB, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre – CNTTT, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP.

Acabamos de saber que caiu com o Ministro Toffoli!

Que todos apoiem essa ação para que não sejamos mais uma vez alijados de nossos direitos e que com isso, seja IMPEDIDA A VOTAÇÃO DA PEC 287 (EXTINÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA NOS MOLDES DA CONSTITUIÇÃO DE 88).

Se não lutarmos HOJE, não teremos o AMANHÃ!


Advogado especialista em Direito Previdenciário, colaborador da Tribuna da Imprensa Sindical.