14.3.18

1- SUPREMO JÁ SOMA 20 AÇÕES CONTRA MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA; 2- PHA: UMA LEY DE MEDIOS PARA O FACEBOOK [VÍDEO]

REDAÇÃO -



O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria.

A Fenascon afirma que, como o repasse é a principal receita do sistema sindical brasileiro, retirar a principal fonte de custeio é o mesmo que retirar os poderes dos sindicatos, “já que impossível a atuação sem recursos”.

A contribuição facultativa é criticada, ao todo, em 14 processos em andamento no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Todas elas alegam que a verba tem natureza jurídica tributária e, por isso, só poderia ser modificada por meio de lei complementar.

A Fenascon também repete o argumento de que é preciso liminar para suspender imediatamente os efeitos das novas regras, diante do risco de que “a demora natural do curso do processo” comprometa a manutenção de entidades do setor. Fachin, porém, já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

Ações contra a reforma
Autor
Número
Trecho questionado
Procuradoria-Geral da República
Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores
em transporte aquaviário (Conttmaf)
Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp)
Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp)
Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores
de Logística 
Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)
Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)
Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)
Trabalho intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)
Trabalho intermitente
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop)
Contribuição sindical
Confederação Nacional do Turismo
Contribuição sindical
Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil (CSPB)
Contribuição sindical
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Correção de depósitos
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Limites a indenizações
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM)
Contribuição sindical
Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus)
Contribuição sindical
Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC)
Contribuição sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)
Contribuição sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores
na Saúde
Contribuição
sindical
Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes (Fenascon)
Contribuição
sindical
Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.912 (Via ConJur)

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Uma Ley de Medios para o Facebook