21.3.18

POSTO DE CAMPINAS É OBRIGADO PELO TRT-15 AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Via FENEPOSPETRO -

Na liminar a juíza Luciana Nars aponta que a Lei 13.467/17 - na parte que regulamenta a contribuição sindical - desrespeita a Constituição Federal, pois somente uma Lei complementar poderia transformar um imposto compulsório em facultativo.


O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) determinou, em caráter liminar, que um Posto de Combustível do município de Campinas (SP) desconte a contribuição sindical dos seus empregados, com posterior repasse do desconto, que deverá ser promovido no salário do mês de março, para a entidade que os representa, o Sindicato dos Frentistas de Campinas (SINPOSPETRO-Campinas).

A decisão da 4° vara atende a uma ação trabalhista de Rito Ordinário - ajuizada em 13 de março pelo advogado da Federação Estadual dos Frentistas, Dr. Paulo Cesar Flamínio em conjunto com o advogado do SINPOSPETRO-Campinas, Dr. Igor Fragoso - e tem efeito imediato de cumprimento a contar da data do recebimento da notificação judicial pela empresa, que possui 18 empregados.

A Juíza do Trabalho determina que haja celeridade na decisão judicial: “o perigo da demora pode comprometer a entidade sindical, que se mantêm com os recursos provenientes dos repasses realizados pelas empresas”.

No documento, a magistrada destaca a inconstitucionalidade da nova Lei Trabalhista, textual: “Considerando que a contribuição sindical é tributo, ela possui caráter compulsório nos termos do artigo 3° da CTN”.

O presidente do SINPOSPETRO-Campinas, Francisco Soares de Souza, espera que a decisão favorável à representatividade da classe trabalhadora se estenda aos demais pedidos de tutela antecipada de determinação, para que se proceda o desconto da contribuição sindical de empregados, sob a qual estão outros vinte Postos de Combustíveis com histórico de reincidência em práticas antissindicais. (com informações da assessoria do SINPOSPETRO-Campinas - Leila de Oliveira).

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* Daniel Mazola, assessoria de imprensa FENEPOSPETRO