1.4.18

INTERVENÇÃO MILITAR E LEGALIZAÇÃO DA MACONHA

ANDRÉ BARROS -


Em apenas 4 artigos, o presidente golpista Michel Temer decretou a intervenção militar no Rio de Janeiro, através de Decreto inconstitucional. Os tipos de intervenção previstos na Carta Política do Brasil são da União sobre o Estado ou do Estado sobre o Município, de maneira que não existe intervenção limitada à Segurança Pública, conforme descrito no artigo 1º, § 1º, do Decreto 9288-2018. A motivação não pode ser a mera cópia da lei e, pior ainda, de um inciso tão genérico como é o III do artigo 34 da Constituição Federal: “III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;”. Os motivos da intervenção devem trazer fatos e elencar tentativas anteriores tomadas pelas autoridades e consideradas insuficientes, a fim de se justificar a medida extremada.

Mesmo sendo o interventor um General do Exército, os golpistas vêm negando o caráter militar da medida, mas sua natureza está estampada no próprio Decreto, no parágrafo único do artigo 2º: “Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.”.

Sempre denunciamos que a guerra às drogas, na realidade, é a guerra aos negros e pobres, mas essa guerra nunca foi propriamente declarada. Ela está em nossas raízes monarquistas e escravocratas. O racismo é uma política de Estado no Rio de Janeiro e no Brasil. Basta comparar o saneamento básico das favelas, onde vivem negros e pobres, com as ditas áreas nobres da cidade, onde vivem brancos ricos e de classe média.

A intervenção militar no Rio de Janeiro é uma declaração de guerra contra os negros e pobres do nosso Estado. O caráter militar é explícito na na própria medida, caracterizada como uma declaração de guerra. E uma guerra precisa do inimigo a ser eliminado. Quando o governo interventor tenta explicar a necessidade da medida inconstitucional do mandado de busca e apreensão coletivo, diz que é necessária porque nas favelas as ruas não têm nomes e as casas não são numeradas. Essa justificativa é a própria confissão dos interventores de que seus inimigos moram nas favelas. Querem ter a liberdade de meter o pé na porta nas casas de negros e pobres, ferindo o direito humano da inviolabilidade do domicílio, garantia individual prevista no inciso XI do artigo 5º da Constituição: “XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Uma guerra jamais vem trazer a paz. A maior interessada nessa guerra é a indústria armamentista que vai retirar bilhões do orçamento público vendendo mais armas e munições para o Rio de Janeiro. Para esse mercado, o que interessa é mais guerras e mais mortes. Antes disso, Michel Temer já havia sancionado a Lei 13491, em 13 de outubro de 2017, que transfere a competência dos casos de homicídios dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis para a Justiça Militar da União. Ao buscarem impedir a instauração de qualquer comissão da verdade, demonstram querer anistia antecipada pelos crimes que vierem a cometer. Cabe registrar que a tortura era uma política de Estado da Ditadura Militar.

A ilegalidade das drogas serve para justificar essa guerra. A criminalização da maconha faz parte da política racista de Estado. O Rio de Janeiro foi o primeiro lugar do mundo a criminalizar a maconha. Em 1830, no §7º da Lei de Posturas Municipais, o hábito dos escravos de consumirem o “Pito do Pango” foi criminalizado com três dias de prisão. Na época, esse era o modo pelo qual os negros consumiam maconha, em pequenos cachimbos. A criminalização da maconha vem junto com a escravidão e a perseguição de toda a cultura dos negros.

Nenhum parlamentar falou sobre a descriminalização da maconha no debate sobre essa intervenção do Rio de Janeiro no Congresso Nacional. Alguns mencionaram as drogas de maneira genérica. No entanto, estamos vivendo um processo mundial de descriminalização da maconha. Colocar o debate acerca da descriminalização de todas as drogas neste momento no Brasil atrapalha. A maconha é a porta de entrada da descriminalização das drogas ilícitas.

Neste momento, a descriminalização da maconha poderia ter sido colocada no debate da segurança pública. Sabemos que existe um mercado bilionário, de toneladas, em meio ao processo que o mundo está vivendo. Pelas favelas entram, sim, milhões, mas lá não ficam. Trata-se do varejo, pois as toneladas chegam nas favelas através de distribuidores. Os varejistas são jovens, negros e pobres, que mal tiveram acesso ao ensino fundamental e raramente conseguem empregos. Recebem armas, entre 50 e 200 reais por plantão, arriscando diariamente a vida. Na realidade são os escravos do tráfico. A legalização, sequer aventada, não interessa a essa guerra declarada contra negros e pobres no Rio de Janeiro. Ela poderia ser um primeiro passo concreto para a redução da violência, da corrupção do sistema penal e do poderio desse mercado de armas e munições que se alimenta exatamente da ilegalidade.

Querem retirar bilhões de orçamentos públicos e inundar nosso Estado com mais armas e munições. Essa intervenção é um golpe militar no Rio de Janeiro.

#PraCegoVer: Fotografia de Militares em operação na favela da Rocinha (Foto: Fernando Frazão – Agência Brasil)