28.6.18

1- MARCO AURÉLIO DIZ QUE CÁRMEN LÚCIA MANIPULA A PAUTA DO STF PARA NÃO VOTAR PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA; 2- RICARDO LEWANDOWSKI PROÍBE PRIVATIZAÇÃO DE ESTATAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO

REDAÇÃO -


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou, nesta quarta-feira, o que considerou manipulação da pauta da Corte por parte da presidente, a ministra Cármen Lúcia. Ele é o relator de duas ações que tratam da possibilidade condenados por tribunais de segunda instância serem presos, mesmo que ainda tenham o direito de recorrer a outras instâncias do Judiciário. Os processos foram liberados para julgamento em dezembro do ano passado, mas não foram incluídos na pauta do plenário.

— A ministra Cármen Lúcia, que define a data para julgamento, está com a palavra. Sem dúvida alguma, tempos estranhos. Estou aqui há 28 anos, e nunca vi manipulação da pauta como esta — declarou o ministro.

A presidente alega não haver necessidade de se discutir o assunto, já que o mesmo plenário do STF definiu, em 2016, a regra do início do cumprimento das penas depois da condenação em segunda instância. Desde então, houve mudança no entendimento de alguns ministros e, por isso, um grupo no tribunal defende o novo julgamento do tema. Para Marco Aurélio, se houvesse nova decisão, não haveria divergência de posicionamento entre a Primeira e a Segunda Turma do tribunal, cada uma composta por cinco ministros.

— Não teríamos o descompasso entre as duas turmas (se a ação sobre segunda instância fosse julgada em plenário). A divergência eu rotulo como intestina, que maior descrédito ocasiona ao Judiciário — afirmou.

Em caráter reservado, ministros da Segunda Turma STF criticaram o colega Edson Fachin de usar “mecanismos para suprimir a competência do colegiado”, classificando o expediente como forma de “manipular” os julgamentos. Os comentários se referem à decisão do relator da Lava-Jato de levar determinados casos ao plenário. O último deles foi o pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (…)
(via O Globo)

***
Lewandowski proíbe privatização de estatais sem autorização do Congresso


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu, nesta quarta-feira (27/06), uma liminar proibindo a venda do controle de estatais sem autorização do Congresso Nacional. A decisão visa que o Legislativo seja consultado sobre a privatização de qualquer estatal, seja federal, seja estadual, seja municipal. (…)

Com essa liminar, Lewandowski defende que a União precisará sempre ouvir o Congresso no processo de privatização de estatais, inclusive, a abertura de capital, se a operação envolver a venda de mais de 50% de participação acionária. “O Estado não pode abrir mão da exploração de determinada atividade econômica, expressamente autorizada pela lei, sem a necessária participação do seu órgão de representação popular, porque tal decisão não compete apenas ao chefe do Poder Executivo”, determinou o ministro em sua sentença.