6.7.18

1- CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PRIVATIZAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS ELETROBRAS; 2- ENTREGA DO PRÉ-SAL AVANÇA NO CONGRESSO; PL 8.939/17 VAI AO SENADO

Via DIAP -

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta quarta-feira (4), do PL 8.939/17, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a transferir às petroleiras estrangeiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União. Desse modo, o pré-sal deixa de ser do Brasil e passa a ser de estrangeiros. O texto-base (substitutivo) foi aprovado no dia 20 de junho. A matéria vai ao exame do Senado.


O texto aprovado muda a Lei 12.276/10, que autorizou a União a repassar diretamente à Petrobras, sem licitação, área na Bacia de Santos (SP). Essa cessão para a estatal é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.

Segundo substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), o petróleo excedente a esses 5 bilhões será licitado sob o regime de partilha de produção após a revisão do contrato original de cessão onerosa, que pode significar pagamentos adicionais pela União à Petrobras.

O plenário rejeitou, por 235 votos a 30, emenda do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pretendia estipular vigência a partir de 270 dias da publicação da futura lei para dispositivo que autoriza a União a licitar o óleo excedente aos 5 bilhões de barris da cessão onerosa.

Oposição - O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que o projeto interessa às empresas internacionais. “O que se pretende é abrir esta enorme fronteira de exploração do petróleo do pré-sal para entregar às transnacionais do petróleo”, declarou. O deputado Ivan Valente (PSol-SP) chamou a proposta de “criminosa”. “Toda a riqueza do pré-sal será entregue de ‘mão beijada’ a petrolíferas internacionais”, criticou.

Doação criminosa - O PL 8.939/17, diz Paulo César Ribeiro Lima, que é PhD em engenharia pela Universidade de Cranfield, “fere a própria essência da Lei 12.276/10, representa uma quebra do Contrato de Cessão Onerosa e não apresenta nenhum mérito. Pelo contrário, essa proposição é, na verdade, uma afronta ao interesse público, uma vez que tem como consequência, entre inúmeras outras, isentar as empresas multinacionais do pagamento de participação especial.”

“Os excedentes da cessão onerosa não devem ser licitados no regime de cessão onerosa ou nos moldes dos editais das rodadas de partilha de produção que têm estabelecido baixíssimos percentuais de excedente em óleo para a União. Esses excedentes devem ser produzidos pelo próprio Estado em parceria com a Petrobras, seja por meio de contratos de serviço, de parceria ou de partilha de produção, no qual se garanta que, pelo menos, 70% do excedente em óleo seja da União”, acrescenta.

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Câmara aprova privatização das distribuidoras Eletrobras

Por 203 votos a 123, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (3), o substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para o PL 10.332/18, do Poder Executivo, que permite a privatização das 6 distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras. Na próxima semana serão analisados os destaques que podem alterar pontos da proposta. Mas, tudo indica, serão rejeitados, tal qual foram no projeto de privatização do pré-sal.

O texto-base do projeto de lei aprovado incorporou dispositivos da MP 814/17, com o mesmo objetivo, mas que perdeu a eficácia sem, contudo, ter sido votada nas 2 Casas do Congresso. A pressa do governo é tanta, que aprovou o projeto apenas 1 mês depois de tê-lo enviado à análise da Câmara.

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) ressaltou que a venda das distribuidoras faz parte do golpe orquestrado para desmontar o patrimônio público. “Estatal não é para dar lucro, é para desenvolver o país, gerar emprego, tecnologia, ciência”. Ele destacou ainda que o país tem “expertise em geração de energia elétrica”, disse.

As distribuidoras controladas pela Eletrobras estão localizadas nos estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Roraima, Rondônia e Piauí. Cada distribuidora de energia vai ser vendida por R$ 50 mil. Além disso, a holding vai assumir uma dívida de mais de R$ 11 bilhões para garantir ao novo proprietário maior de lucro.

Cobiça - O mercado não é “bobo”. Fareja bons negócios de longe. As ações da Eletrobras disparam mais de 15% no pregão desta quarta após o plenário da Câmara ter aprovado a apreciação em regime de urgência do projeto de lei. Com isso, às 11h43, os papéis ordinários da companhia subiam 16,56% e os preferenciais, 14,52%.