10.12.18

A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E A RESISTÊNCIA HUMANA E DEMOCRÁTICA

ADERSON BUSSINGER -


Neste mês  de  dezembro de 2018 comemora-se  no mundo inteiro os exatos 70 anos decorridos  da proclamação da Declaração dos Direitos Universal dos Direitos Humanos, sobre a qual  muito já se escreveu  e corretamente se reporta do quanto indubitavelmente progressivo, civilizatório, humano consiste este célebre  documento internacional, além de seus reflexos jurídicos nas Constituições e leis  de  dezenas de países, incluindo o Brasil. Isto certamente me desobrigará, como advogado, portanto, neste breve artigo, de me estender sobre suas qualidades jurídicas e sistemática no direito internacional que já muito bem  destacadas e repisadas por colegas de mais consistência teórica e experiência que eu neste tema, mas, ainda sim, é meu propósito discorrer sobre o atual momento mundial e nacional, á luz dos direitos humanos.

Desejo  então  sublinhar apenas três  aspectos, que para mim são os mais relevantes neste  ano de 2018, e que a meu ver   podem, irremediavelmente, significar  e principalmente atribuir  um significado  muito especial  e útil a este  documento mundial e humanitário firmado em 1948, não somente pelo EUA, mas pela ex-URSS, que, como todos sabem, foi o país que mais perdeu vidas de soldados na luta contra o exército nazista, em numero muito superior aos americanos, incluindo a nossa Força Expedicionária brasileira, cujos heroicos pracinhas  também estiveram no campo de batalha militar contra o nazismo na Itália. Quais  são estes aspectos?

O primeiro   é que em 1948, o mundo havia saído de uma guerra, na qual, além dos interesses obviamente econômicos envolvidos, se enfrentava a ameaça nazifascista representada pela Alemanha Nazista e por outros regimes  análogos  como o italiano, que, se vitoriosos, poderiam  sem dúvida ter imposto  sobre grande parte da humanidade um estado de terror e retrocesso antidemocrático ainda maiores. Pois bem, hoje em dia, - ainda que em proporções evidentemente menores (por enquanto) - enfrentamos também um forte avanço deste mesmo ideário  autoritário de outrora, (um neofascismo reinventado), em suas linhas principais, com vitorias eleitorais expressivas na Itália, Áustria, Andaluzia, forte crescimento no EUA sob o governo Trump, e, recentemente, a  rápida ascensão  no Brasil através da eleição  do ex-capitão Jair Bolsonaro, (para aqui citar os exemplos mais  expressivos de atual  aliança entre  a elite empresarial  neoliberal, financista e  políticos de partidos de extrema-direita), o que, certamente,  faz desta importante declaração um valioso instrumento humanitário e jurídico de defesa da democracia, em tempos de resistência.

O segundo aspecto que considero importante diz respeito á barbárie econômica, pois no final da década de 40, quando proclamada pelas  Nações Unidas, o mundo  trazia  mais de 50 milhões de mortos  dizimados pela  II guerra, assim como a fome e o desemprego, sendo que cerca de 6 milhões destes seres humanos foram executados em campos de concentração promovidos por Hitler. O fato é que,  - e este o desafio!- estamos novamente em uma alucinada escalada armamentista e de guerras regionais, promovidas principalmente pela indústria bélica americana, com centenas de milhares de mortos e lesionados  nos conflitos militares do Iraque, Afeganistão, Síria, o que acrescido pelo flagelo social e  cruel dos imigrantes oriundos da África, oriente médio, Venezuela, América central, México, e  também a  mortalidade infantil, a  fome  e  desemprego, doenças e acidente no trabalho,  causados fundamentalmente pelo capitalismo em todo o globo terrestre onde seu modelo econômico predomina, em maior ou menor intensidade, coloca em destaque a emergência dos    enunciados   sociais da Declaração de 48, como o direito a uma vida digna, trabalho, alimentação suficiente, saúde, educação, cultura, segurança, maternidade, infância assistida, moradia, lazer, proteção social na velhice, enfim, um nível de vida suficiente para assegurar ao  ser humano  e sua família a dignidade que a vida humana requer, sem  qualquer distinção, de raça, credo, cor da pele, como bem expresso no  artigo 25 do documento  aniversariante, e, ademais, este  conjunto de  principais direitos sociais perpassa   todos  os artigos 30 artigos em que é redigido e proclamado.

O terceiro aspecto, este tem haver com as discriminações, o que também foi um dos  males causados pela segregacionista campanha  militar  e ideológica do nazi-fascismo derrotado com o fim da II guerra mundial, e que hoje infelizmente também  renasce, sob  o impulso  dos partidos de extrema-direita, igrejas  e seitas fundamentalistas  que se  reivindicam evangélicas, partidos políticos populistas de extrema-direita, institutos e organizações sociais, culturais e políticas  que  pregam abertamente  ideias de intolerância, anti-LGBT, xenofobia, tortura, anticomunismo, antissocialismo, anti-esquerdas, anti- intelectuais, anti- ciganos, intolerância e discriminação contra negros, judeus, árabes  e  africanos,  ideias e práticas  que colidem frontalmente com o que anuncia o art. 2 da Declaração, que assegura que todos podem invocar estes direitos e liberdades, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião ou opinião política. Este um dos maiores desafios deste aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos no mundo e aqui na América Latina.

Por último, em relação, este ano, especificamente ao Brasil, estamos sobrevivendo a uma ambiente político e econômico de profundo ataque tanto a democracia, como aos direitos sociais conquistados pela recente luta contra a ditadura militar de 1964, além de um visível  ataque aos direitos de liberdade e  defesa, o que, para também exemplificar, podemos citar, no campo social-econômico, a reforma trabalhista do “negociado sobre o legislado e da terceirização”, o aumento do desemprego  e  da  fome; no  item democrático o aprisionamento e aumento da prática de aprisionamentos- seletivos-políticos de adversários políticos, como está acontecendo com atualmente com o Ex-presidente Lula, (independente do mérito), preso e condenado por um juiz notoriamente suspeito, (agora coincidentemente indicado para  ministro político do governo direitista), bem como, ainda no campo democrático, propostas como o “escola sem partido” que visam amordaçar o debate político em todo o ensino brasileiro, do primeiro ao terceiro grau, o que novamente faz desta importante declaração mundial de direitos humanitários um imprescindível  suporte para as lutas sociais e democráticas, além da importante fundamentação jurídica ante as legislações autoritárias e antissociais, o que está  em consonância  principalmente com os artigos 3, 4, 5, 6 e 7 desta declaração, além do artigo  19 que assegura o direito de opinião e o artigo 10 que assegura a todos, sem distinção política, o direito, em caso de acusação de algum delito,  a  ser  processado e julgado por um tribunal independente e imparcial, o que, convenhamos, não é atualmente a  realidade do judiciário brasileiro com as honrosas exceções de magistrados realmente isentos e comprometidos com os valores democráticos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Estes, portanto, os pontos  que entendo mais significativos nesta comemoração de dezembro de 2018, á  luz (ou trevas...) deste cenário político e econômico em que vivemos, sendo que gostaria de encerrar este texto  denunciando o recente assassinato dos líderes  rurais do MST Jose Bernardo da Silva e Rodrigo Celestino, executados brutalmente  no Estado da Paraíba, no ultimo sábado, dia 8 de dezembro, (dois dias antes da aniversariante Declaração Universal) que, somados ao cadáver da Vereadora do PSOL  Marielle Franco, (ao lado do provável cadáver  insepulto do pedreiro desaparecido Amarildo Dias)  expressam o quanto  esta propalada data de 10 de dezembro  possui  mais  um significado de LUTO  de que propriamente uma comemoração festiva, e que sobretudo é preciso, talvez mais do que nunca, muita resistência, unidade  na luta  de  todos que  de alguma forma e em algum lugar defendem as liberdades democráticas e os direitos humanos e sociais, para que  assim como em 48, não  passemos tão perto, tão próximo aos horrores  da barbárie e  mesmo do risco de uma destruição total do mundo pelas injustiças e pela guerra.

*Aderson Bussinger, Advogado Sindical, Conselheiro da OAB-RJ. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais/UFF, colaborador do site TRIBUNA DA IMPRENSA SINDICAL, Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, membro Efetivo da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB, integrante do PSOL e da corrente Resistência.