13.12.18

ADVOGADO DA FIST LUTA CONTRA A QUADRILHA DOS TRANSPORTES DE NITERÓI, INCLUINDO O PREFEITO RODRIGO NEVES (PDT)

ANDRÉ DE PAULA -

Segue a integra do documento protocolado nesta segunda-feira, dia 10 de dezembro de 2018.


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI (COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA).

Ref.: Proc. nº. 0008763-91.2014.8.19.0002

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES - ANADUT, por seu advogado infrafirmado, nos autos da Ação Civil Pública que move em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SETRERJ), do CONSÓRCIO TRANSNIT e do CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO, vem pela presente informar nos autos a ocorrência de fatos novos que influenciarão o julgamento do mérito da presente Ação Civil Pública:

Na manhã de hoje (10 de Dezembro de 2018), a festejada “Operação Lava-Jato” prendeu, como ladrões de rua, o Prefeito de Niterói Rodrigo Neves, e os Responsáveis Legais por todos os demais Réus da presente Ação Civil Pública, por montarem esquema mafioso de propina em troca do reajuste das passagens.

As prisões do dia desmontam a versão defensiva dos Consórcios Transnit e Transoceânico, e do Setrerj, de que o reajuste das passagens de ônibus em Niterói obedeceria aos termos do contrato de concessão cujos índices a Associação Autora protestou que fossem avaliados por perícia contábil. Tornou-se claro, e às escâncaras, que o único parâmetro era o suborno que o ladrão Rodrigo Neves obtinha mediante aumentar as passagens suportadas pela população indefesa, em esquema odiento que rendeu mais de R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) para a cambada que hoje conheceu a cadeia.

A rigor, a documentação juntada pelos Réus aos presentes autos constitui, em princípio, corpo de delito de falsidade ideológica, tendo em vista que forjaram documentos destinados a esconder que as passagens de ônibus em Niterói são reajustadas para que o Prefeito e os Responsáveis Legais dos demais Réus se locupletem do dinheiro dos aumentos tarifários.

A perícia aqui deve ser não apenas contábil, mas também e precipuamente, criminal, pois foram juntados documentos destinados a induzir a erro o MM. Juízo e possibilitar a manutenção do esquema criminoso.

A população de Niterói não merece ter que continuar arcando com a bolsa-propina de uma organização criminosa liderada pelo Prefeito, tendo por comparsas os Responsáveis pelos Réus Transnit, Transoceânico e Setrerj; a gravidade da conduta recomenda o imediato deferimento de TUTELA DE URGÊNCIA para REDUZIR O VALOR DAS TARIFAS DE ÔNIBUS, na forma requerida na petição inicial, como forma de interromper os frutos da empreitada criminosa.

Face o exposto, REQUER a juntada da documentação em anexo, e que seja deferida Tutela de Urgência para determinar a imediata redução do valor tarifário das passagens de ônibus no Município de Niterói, protestando pela produção das provas já requeridas, e ora reiteradas na presente petição, e que ao final seja julgado procedente o pedido inicial.

Termos em que Espera Deferimento.

Niterói, 10 de Dezembro de 2018.

André Luiz Costa de Paula
OAB-RJ 33.926